Aconteceu na manhã desta segunda-feira (05), a Sessão Ordinária de número 21/2021 realizada na Câmara de Vereadores que resultou na aprovação de sete Projetos de Leis, três Moções de Aplausos e propostas um total de sete Indicações.
Aprovado o Projeto de Resolução N. 13/2021que altera a Resolução N. 329/2017. A finalidade é viabilizar a utilização do veículo oficial da Câmara Municipal para os vereadores e presidente, no trabalho diário, pois as demandas de deslocamento as visitas e reuniões in loco, são constantes.
O Projeto de Lei N. 58/2021 foi aprovado e altera o § 2º, do artigo 2º da Lei n. 2.945/2019. Se trata da reestruturação do auxílio-alimentação pago aos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do município.
Outro Projeto de Lei é o de N. 60/2021 que altera e acrescenta dispositivos à Lei N. 2484/2015. A Secretaria Municipal de Obras tem enfrentado uma problemática pontuada pelo Controle Interno Municipal referente ao excesso de horas extraordinárias realizadas por servidores da pasta. Essa aprovação fará alterações para regularizar a prestação de serviços em regime de plantão.
Já, o Projeto de Lei N. 26/2021 de autoria do vereador Wlad Mesquita, determina o custeio das despesas decorrentes de maus-tratos aos animais por aquele que o comete. O crime de maus-tratos deixa sequelas muito graves nos animais e precisam ser tratadas e curadas. Dessa forma, é importante que o sujeito ativo de tal conduta ilícita seja responsável por reparar os danos causados ao animal.
Aprovado também o Projeto de Lei N. 63/2021 que autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título gratuito de um veículo público, ao estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública –Sesp-MT, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
O Projeto de Lei N. 64/2021 dispõe sobre a criação e implementação do Sistema Municipal de Cultura do município, que vai organizar e registrar os instrumentos públicos de cultura já existentes e proporcionará o respaldo necessário ao trabalho de desenvolvimento da mesma.
Aprovado o Projeto de Lei N. 65/2021 que altera os dispositivos da Lei N. 3.015/2021, com o objetivo de alterar o prazo para o início da construção da nova sede da Defensoria Pública do estado – Núcleo de Lucas do Rio Verde.
As três Moções de Aplausos são as seguintes:
– N. 12/2021 de autoria da vereadora Sandra Barzotto para Daniela Knob Rezende, médica do Comitê de Enfrentamento a Covid 19;
– N. 13/2021 de autoria do vereador Márcio Albieri ao Rotary Club, pelo trabalho realizado na Campanha de Coleta de Lixo Eletrônico;
– N. 14/2021 de autoria do vereador Gilson de ao Sr. José Ronaldo Frutuoso, Diretor do Centro de Detenção Provisória de Lucas do Rio Verde.
As Indicações são relacionadas a obras, esporte, educação, cultura, trânsito, entre outros.
Fonte: Ascom Câmara
