O Ministério Público de Mato Grosso (MPE), por meio do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, abriu processo contra lei que dá o nome de Deputado Silvio Fávero à sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde. Ação é datada desta segunda-feira (11).
O deputado Silvio Fávero morreu em decorrência de complicações da Covid-19. Segundo processo, com a aprovação de lei, o Poder Legislativo acabou por interferir indevidamente na autonomia administrativa concedida ao Poder Judiciário.
Ainda conforme processo, a Assembleia Legislativa acabou por interferir na reserva de iniciativa do Poder Judiciário como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão.
No processo, há pedido para a concessão de medida cautelar com a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 11.685 de 11 de março de 2022, do Estado de Mato Grosso.
No mérito, pedido é pela procedência da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da lei.
Redação com Olhar Direto
