Durante a reunião semanal das Comissões Legislativas da Câmara Municipal, foi aprovado o Projeto de Lei nº 06/2025, que autoriza o município a receber, por doação, um imóvel de 1.600 metros quadrados localizado na Rua Constantina, no bairro Cidade Nova. O espaço será destinado à Polícia Militar, que o utilizará para alimentação, tratamento, abrigo e treinamento dos animais da Cavalaria.
Esse projeto, que foi aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, indica que a empresa Construart, é a doadora deste barracão (de 1.614,00 m² ) de área construída.
Segundo a mensagem do projeto “a doação, objeto desta proposição, tem como objetivo servir de local para alimentação, espaço para tratamento veterinário, espaço de treinamento, abrigo e local de banho dos animais do Esquadrão de Policiamento Montado de Lucas do Rio Verde (Cavalaria)”.
Outro Projeto de Lei que também foi aprovado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, é o de nº 02/2025 permite ao município promover a regularização de edificações construídas em desconformidade com a legislação municipal.
A matéria prorroga por mais dois anos o prazo para requerimento da regularização dessas edificações, possibilitando, segundo a Prefeitura, “maior adesão ao processo”.
O prazo vigente, que se encerraria em 30 de dezembro de 2024, será estendido, possibilitando maior adesão ao processo de regularização.
Ainda segundo a Mensagem do Projeto “essa prorrogação beneficiará os munícipes que ainda não protocolaram o pedido de regularização das edificações construídas em desacordo com a legislação municipal vigente até 30 de dezembro de 2020. A medida busca ampliar as oportunidades para adequação, promovendo a segurança jurídica e urbanística no município”.
Esses dois Projetos de Lei receberam pareceres favoráveis e podem ser votados em plenário nas próximas sessões.
Autor: Rodrigo Mateus | Ascom Câmara
