A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 33 proposições durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (20), sendo 30 projetos de lei e três projetos de lei complementar.
As matérias analisadas tratam de temas relacionados à saúde, segurança, proteção de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, garantia de direitos sociais e modernização da gestão pública.
Do total de projetos em pauta, foram aprovados pareceres favoráveis a 26 e contrários a sete. Entre as propostas com parecer favorável, está o Projeto de Lei 1246/2023, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD), que propõe isenção de impostos e taxas cartorárias na transferência de imóveis rurais pertencentes a pequenos agricultores familiares para seus herdeiros, em caso de falecimento.
“Tudo o que nós pudermos fazer pelo pequeno, nesse caso pelo pequeno produtor rural, aquele que faz agricultura familiar, que planta sua mandioca, faz sua farinha, seu doce de leite, traz o ovo caipira para vender, enfim, tudo que pudermos fazer pela agricultura familiar, a Assembleia sempre vota de forma unânime. Estamos, portanto, tirando aqui todas as taxas, todos os impostos que o estado cobra no momento da transferência, da titulação, da escritura de um familiar falecido para seus sucessores. Não se trata de venda para terceiros, mas apenas de transferência dentro da cadeia familiar”, explica o parlamentar.
Também foi aprovado parecer favorável aos projetos de lei 686/2023 e 1213/2024, bem como ao PL 527/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei 10.315/2015, que cria o cadastro estadual de pedófilos, e a Lei 10.915/2019, que institui o cadastro de condenados por violência contra a mulher.
A proposta determina que, em ambos os cadastros, os dados das pessoas condenadas sejam divulgados publicamente após sentença transitada em julgado, ao mesmo tempo em que garante o sigilo aos dados das vítimas. Nos dois casos, o projeto estabelece que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) será responsável por regulamentar, manter e atualizar os cadastros e criar procedimentos claros para remoção do nome após o cumprimento da pena.
Foram aprovados pareceres contrários aos Projetos de Lei 765/2023, 1568/2023, 1675/2024, 805/2024, 704/2023 e 551/2024 e ao Projeto de Lei Complementar 25/2023.
Participaram da reunião os deputados Wilson Santos (PSD), Diego Guimarães (Republicanos) e Thiago Silva (MDB).
Fonte: ALMT – MT
