A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão do Decreto nº 12.189/2024, publicado pelo Governo Federal. O decreto regulamenta a Política Nacional sobre Mudança do Clima e, segundo a CNA, coloca em risco o direito à ampla defesa de produtores rurais.
Medida questiona embargos sem processo legal
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) protocolada pela entidade, a CNA solicita que o STF suspenda os efeitos de dispositivos do decreto que, segundo ela, permitem a imposição de embargos a propriedades rurais sem que haja um auto de infração ou a garantia do contraditório e da ampla defesa.
A entidade argumenta que isso viola o devido processo legal e pode causar insegurança jurídica e prejuízos econômicos a produtores e trabalhadores do setor.
Produtores podem ser punidos mesmo sendo vítimas de incêndios
A CNA alerta que o decreto pode atingir até mesmo produtores que foram vítimas de incêndios, punindo-os injustamente. Segundo a ação, há risco de que áreas produtivas sejam embargadas com base em suposições, sem a devida comprovação de irregularidades.
“Colocar o produtor rural em situação de completa insegurança, viabilizando embargos sem um processo legal adequado, compromete a renda dos produtores, dos trabalhadores envolvidos e a produção de alimentos no país”, afirma a CNA no documento.
Críticas aos embargos coletivos realizados via edital
Outro ponto criticado pela CNA é a prática dos chamados “embargos coletivos” por meio de editais, sem individualização das condutas. A entidade menciona como exemplo recente os mais de 4.200 imóveis rurais embargados pelo Ibama nos estados do Acre, Pará, Rondônia, Amazonas e Mato Grosso.
De acordo com a CNA, os produtores não foram informados com clareza sobre quais áreas estavam irregulares ou poderiam continuar sendo utilizadas, o que acabou bloqueando automaticamente o acesso ao crédito rural de milhares de propriedades.
Prejuízos imediatos e insegurança jurídica
A CNA destaca que os prejuízos para os produtores são imediatos, e que a medida não permite questionamentos sobre o chamado “perigo da demora” — requisito jurídico para decisões urgentes.
“Milhares de produtores rurais ficaram sem qualquer tipo de segurança jurídica, e muitos deles estão impedidos de tocar suas atividades, mesmo sem terem cometido qualquer irregularidade ambiental”, argumenta a entidade.
CNA defende análise individualizada de cada caso
Para a confederação, cada possível infração ambiental deve ser analisada de forma individualizada, respeitando as especificidades de cada propriedade.
“Embargar propriedades por dedução, sem detalhamento, é uma afronta direta ao direito de propriedade dos produtores representados pela CNA”, sustenta a entidade.
Produtores não podem ficar desamparados
A CNA finaliza a ação afirmando que deixar os produtores rurais vulneráveis a interpretações genéricas e punitivas pode comprometer safras inteiras e agravar ainda mais os impactos causados por intempéries e decisões governamentais equivocadas.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
