A partir de agora, a responsabilidade pela celebração de Termos de Fomento com Organizações da Sociedade Civil (OSC), atuantes na proteção de animais em situações de vulnerabilidade passará da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária. O projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que promove essa mudança foi aprovado em sessão nesta quarta-feira (21) na Câmara Municipal.
De acordo com a justificativa apresentada no projeto, a proposta faz parte da atual reestruturação administrativa do Município. Essa mudança garantirá que todas as ações relacionadas à proteção animal passam a ser concentradas na pasta do Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária que agora fica com a responsabilidade técnica, operacional e jurídica sobre o tema.
A medida visa alinhar a gestão dessas políticas à nova estrutura administrativa da Prefeitura, centralizando as iniciativas voltadas ao bem-estar animal em um único órgão com competência especializada.
