Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (16), a Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou três projetos de lei, todos por unanimidade. Os vereadores também analisaram seis indicações e encaminharam outras proposições para as comissões permanentes.
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em duas votações e altera dispositivos do Código Tributário do município. A medida revisa as taxas de licenciamento ambiental, que estavam desatualizadas desde 2017 e, segundo o texto, acima da média regional. A atualização, segundo a Prefeitura, busca adequar os valores à realidade econômica, promover justiça fiscal e aumentar a competitividade de Lucas do Rio Verde em relação a cidades vizinhas.
Outra proposta aprovada em primeira e única votação foi o Projeto de Lei nº 52/2025, também do Executivo, que autoriza a celebração de um Termo de Fomento no valor de R$ 30 mil com o Grupo Escoteiro Calango. Os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos, móveis e materiais permanentes para a sede da entidade, que atua na formação de jovens com base nos princípios do escotismo. O repasse atende a uma indicação legislativa e refere-se a valores devolvidos ao Executivo em 2024.
Já o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria da vereadora Nadir Santana, institui o “Projeto Cidade Livre: Combate à Cultura do Crime Organizado” e foi aprovado com uma emenda que permite ao Executivo regulamentar a lei. A proposta determina que o poder público adote medidas para remover símbolos, pichações e marcas de facções criminosas em espaços públicos, como mobiliário urbano, escolas, cemitérios e prédios municipais.
A sessão foi transmitida ao vivo e o vídeo está disponível no YouTube da Câmara. Com as aprovações, os projetos seguem para sanção do prefeito.
Autor: Herbert de Souza / Ascom
