O Congresso Nacional entra, nesta semana, na fase decisiva de tramitação da medida provisória que prevê a taxação de 5% sobre os rendimentos das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), hoje isentas de imposto de renda. Preocupada com a situação, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) publicou uma “Carta Aberta à sociedade brasileira”, onde alerta para os efeitos da Medida Provisória 1.303/2025 e de recentes decretos do governo federal que aumentam impostos sobre investimentos e atividades produtivas essenciais à economia nacional (leia abaixo).
A proposta do Governo foi enviada pelo governo no dia 4 de junho e precisa ser votada até 4 de outubro, prazo limite para não perder validade. Se aprovada, a nova tributação passa a valer a partir de janeiro de 2026 e, segundo entidades do setor, deve encarecer o crédito rural, com impacto direto na próxima safra.
As LCAs são uma das principais fontes de financiamento do agronegócio brasileiro. Segundo dados da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), elas representam cerca de 43% do crédito rural privado, especialmente nas linhas destinadas a pequenos e médios produtores. Com a taxação, a previsão é de redução na atratividade desse instrumento para investidores, o que deve gerar queda na oferta de crédito e aumento nas taxas de juros para o campo.
A medida provisória começa a ser analisada nesta semana por uma comissão mista de deputados e senadores, que deve ser instalada nos próximos dias, com escolha de presidente e relator. Depois, o texto segue para votação no plenário da Câmara e, em seguida, no Senado. Caso não seja aprovado até 4 de outubro, a MP perde validade.
Se aprovada pelo Congresso, a taxação incide sobre rendimentos de LCAs e LCIs emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026. Contratos antigos seguem com isenção.
O objetivo do governo é aumentar a arrecadação para cobrir parte do déficit no orçamento de 2025, estimado em 20,5 bilhões de reais, após recuo na tentativa de aumentar o IOF. A equipe econômica afirma que o impacto na rentabilidade dos títulos será pequeno, mas o setor produtivo discorda.
A agenda desta semana prevê a instalação da comissão mista, definição do relator e abertura do prazo para apresentação de emendas. Além disso, estão programadas audiências públicas, com participação de representantes do agro, do Ministério da Fazenda e de instituições financeiras. Depois da votação na comissão, o texto segue para o plenário da Câmara e, na sequência, para o Senado.
Para a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), se a proposta avançar, o produtor rural pode enfrentar redução na oferta de crédito via LCA, alta nas taxas de juros rurais e dificuldade na obtenção de recursos para custeio, investimentos e tecnologia. O aumento nos custos de produção também pode levar ao recuo na área plantada e na adoção de práticas sustentáveis.
Se o crédito ficar mais caro ou mais difícil de conseguir, o produtor rural terá que reduzir custos. Na prática, isso pode significar menos áreas plantadas e foco em culturas mais baratas e de menor risco. A consequência direta é uma possível queda na produção de alimentos como soja, milho, algodão e café.
Projetos de longo prazo, como fruticultura, irrigação, recuperação de pastagens e investimentos em tecnologias mais sustentáveis, também podem ser deixados de lado, já que dependem de recursos com custo acessível e previsibilidade.
Esse cenário gera um efeito em cadeia. Menor produção pode levar à alta no preço dos alimentos, perda de espaço do Brasil no mercado internacional e enfraquecimento dos ganhos em produtividade e sustentabilidade dos últimos anos. Além disso, o impacto chega nas pequenas cidades do interior, que vivem basicamente do agro. Com menos dinheiro circulando, há queda no emprego, no comércio e na arrecadação dos municípios.
A FPA articula para tentar excluir LCAs e LCIs da medida provisória, por meio de emendas, ou pressionar pela retirada do item na negociação com o governo. Caso não tenha sucesso, não está descartada a judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF), já que a medida compromete a previsibilidade dos contratos e afeta diretamente a produção agropecuária nacional.
Leia aqui, na íntegra a Carta Aberta divulgada pela FPA.
Fonte: Pensar Agro