A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê condições especiais, nas políticas de crédito dos bancos públicos federais, para o financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência.
O texto prevê as seguintes medidas para esse público:
- taxas de juros obrigatoriamente reduzidas nos empréstimos tomados, condicionadas à análise de viabilidade econômico-financeira e às normas internas dos bancos;
- linhas incentivadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por pelo menos cinco anos, com prioridade para os negócios controlados por pessoas com deficiência; e
- parcela dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a ser definida em regulamento.
Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), o texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 4971/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).
Silvia Cristina fez apenas uma alteração ao texto para estabelecer que o Poder Executivo deverá coletar, em até 180 dias, informações sobre sexo, cor ou raça, baixa renda e deficiência, as quais alimentarão banco de dados para consulta pelas instituições financeiras oficiais. A versão original previa informações apenas sobre deficiência.
“Esta alteração tem por finalidade assegurar que a base de dados leve em consideração marcadores sociais de desigualdade que, associados à deficiência,
muitas vezes impõem barreiras adicionais ao acesso ao crédito e ao empreendedorismo”, justificou a relatora.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
