A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 476/19, do ex-deputado Rodrigo Agostinho (SP), que determina a realização de sorteios anuais, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para selecionar 65 autoridades públicas que serão submetidas a sindicância patrimonial. O trabalho será executado em conjunto com a Receita Federal e o Ministério Público Federal.
O texto altera a Lei 8.730/93, que estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para ocupantes de cargos públicos.
Entre as autoridades que poderão ser auditadas por sorteio estão ministros do governo e membros do Judiciário e do Ministério Público da União (MPU). A sindicância poderá ser estendida a membros da família e pessoas jurídicas relacionadas à autoridade investigada.
Segundo a proposta, será considerado ato de improbidade administrativa impedir ou dificultar a auditoria patrimonial aleatória. O texto estabelece ainda que a Receita Federal informará ao TCU, ao Ministério Público e ao órgão corregedor indícios de incompatibilidade, omissão ou inexatidão em declaração tributária de autoridades.
Para o relator, deputado Sidney Leite (PSD-AM), o sistema de auditoria patrimonial aleatória pode atuar tanto na prevenção quanto na rápida identificação de delitos, além de contribuir para a transparência do processo eleitoral no caso de ocupantes de cargos eletivos. “A proposta favorece a eficiência da Justiça Criminal e fortalece a integridade das altas autoridades da República”, afirmou.
Em geral, as investigações criminais têm início a partir da denúncia de um crime, o que implica um intervalo de tempo até os fatos serem revelados e apurados, de acordo com Leite. “Esse intervalo, em muitos casos, resulta em prescrição, permitindo que criminosos permaneçam impunes. O sistema de auditoria aleatória minimiza esses impactos”, disse o relator.
Sugestão
Agostinho baseou o PL 476/19 em proposta sugerida pela unidade brasileira da Transparência Internacional e pelas Escolas de Direito de São Paulo e do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV), que lançaram no ano passado 70 medidas de combate à corrupção.
Desde 2003, a Controladoria-Geral da União (CGU) audita municípios escolhidos em sorteios. A CGU verifica a regularidade da aplicação de recursos públicos federais.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
