NOTA DE ESCLARECIMENTO
Em atendimento ao Ofício nº 001/2025 – 2ª PJCível – Ministério Público do Estado de Mato Grosso
O Município de Campo Novo do Parecis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Tutelar em atenção ao Ofício nº 001/2025 do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, vem a público, especialmente aos órgãos da Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e à comunidade em geral, prestar os seguintes esclarecimentos:
1. Circula nas redes sociais mensagem que utiliza, de forma indevida, a imagem de uma criança, com o suposto intuito de solicitar doações de roupas e recurso financeiro destinadas ao custeio de despesas pessoais, notadamente de saúde.
2. Esclarecemos que a referida solicitação é FALSA, tratando-se de um GOLPE perpetrado por pessoas mal-intencionadas. Reforçamos que nenhuma instituição pública ou vinculada ao Município realiza pedidos de doações por meio de redes sociais ou aplicativos de mensagens.
3. A veiculação dessa prática configura grave violação dos direitos da criança e do adolescente, e as autoridades competentes já foram acionadas para investigação dos fatos, conforme recomendação do Ministério Público.
4. Orientamos que, diante de situações semelhantes, nenhum valor seja transferido e que a ocorrência seja imediatamente comunicada à autoridade policial competente. As denúncias podem ser realizadas por meio dos seguintes canais:
• Delegacia de Polícia Civil;
• Conselho Tutelar do Município.
O Município reafirma seu compromisso com a proteção integral dos direitos da criança e do adolescente, conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e continuará tomando todas as providências cabíveis para coibir práticas ilícitas que exponham menores.
Campo Novo do Parecis – MT, 20 de junho de 2025.
Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar.
