O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na manhã desta quinta-feira (18), a partir da 9 horas, para analisar projetos de decreto legislativo (PDLs). São quatro itens na pauta.
O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
Estão na pauta:
PDL 863/17, que aprova a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, formulada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e celebrada em 2015.
PDL 405/22, que aprova a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, adotada em 1990 pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
PDL 162/23, que aprova o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Brasília, em 2019.
PDL 390/24, que aprova o acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 2023.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
