Antoniel Pontes – Assessoria do vereador Rafael Ranalli
O vereador Rafael Ranalli (PL) apresentou um projeto de lei substitutivo que amplia o alcance da legislação municipal sobre atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais e de serviços em Cuiabá. A proposta, que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deve ser votada nesta quinta-feira (26).
O texto altera a Lei nº 5.677/2013 para incluir novos grupos com direito à prioridade, como pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pessoas obesas, indivíduos com mobilidade reduzida e doadores de sangue.
Atualmente, a legislação prevê atendimento preferencial apenas para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo. Com a mudança, o projeto também assegura que acompanhantes ou atendentes pessoais dos beneficiários tenham atendimento conjunto e acessível.
Outro ponto importante da proposta é a exigência de sinalização adequada nos locais de atendimento, com placas informativas de fácil visualização. Os avisos devem deixar claro que todos os grupos contemplados têm direito à prioridade, conforme a nova redação da norma.
Segundo Ranalli, o objetivo é alinhar a legislação municipal às diretrizes da Lei Federal nº 10.048/2000, que já reconhece esses grupos como destinatários de atendimento preferencial.
“Estamos promovendo uma atualização necessária e justa, que assegura mais dignidade e respeito à diversidade da população cuiabana”, afirmou o vereador.
Se aprovado, o projeto revoga a antiga Lei nº 3.534/1996 e reforça o compromisso do município com a inclusão social, o bem-estar e a valorização dos direitos de todos os cidadãos.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
