O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou o Governo do Estado sobre a necessidade de suspender os repasses e os descontos em folha referentes a 19 empresas que não compareceram à mesa técnica acerca do superendividamento dos servidores públicos estaduais, realizada nesta quinta-feira (12). Ele destacou a urgência da situação, especialmente no que tange aos empréstimos consignados, e solicitou que apenas as empresas que apresentaram seus contratos assinados com os servidores até o dia 30 de junho possam continuar operando.
“Essas empresas foram convidadas, notificadas e simplesmente não vieram. Então, nós nem sabemos se elas existem de fato. Se não compareceram para prestar esclarecimentos, não devem continuar recebendo dinheiro de servidor público. Vamos encaminhar um ofício ao governador com essa recomendação e elas só serão consideradas regulares se entregarem os contratos até o dia 30”, afirmou o presidente.
Na sessão do dia 3, um prazo inicial de 15 dias havia sido estipulado para a entrega dos documentos, sob pena de nulidade dos acordos. No entanto, representantes de empresas como Capital Consig, Banco Daycoval S.A., Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A., entre outras, alegaram que o período era insuficiente para reunir a documentação necessária.
Para facilitar o processo, o TCE-MT está desenvolvendo uma plataforma digital exclusiva, que garantirá a segurança na submissão dos contratos. Com aproximadamente 62 mil contratos ativos, a transparência sobre valor, taxas de juros e o comprometimento da renda dos servidores é vista como essencial para resolver o problema do superendividamento.
A servidora Adélia Campos de Almeida compartilhou relatos sobre práticas abusivas que muitos servidores enfrentaram, destacando a armadilha dos empréstimos consignados e o uso indevido do cartão de crédito consignado. “Na mesma situação em que eu me encontro, milhares de servidores se encontram. A gente não pode falar que não foi feita uma farra. Foi feita sim”, disse ela.
O conselheiro Valter Albano, presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), acentuou a responsabilidade conjunta entre os órgãos de controle e o Executivo na supervisão dos contratos, enfatizando a importância de verificar possíveis abusos.
Representantes dos correspondentes bancários de Mato Grosso (Corbans) também participaram da reunião, ressaltando a necessidade de incluir todos os envolvidos na cadeia do crédito consignado. O deputado estadual Wilson Santos destacou a complexidade do assunto e a amplidão de atores envolvidos, mencionando a necessidade de uma análise aprofundada.
Recentemente, a Assembleia Legislativa aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 976/2025, que estabelece limites e condições para os empréstimos consignados dos servidores públicos de Mato Grosso, um esforço que foi incentivado pelo TCE-MT.
“A força-tarefa do Estado já tem atuado de forma técnica, ouvindo e aprofundando a análise dos documentos”, disse a presidente da Desenvolve MT, Mayran Benicio. O presidente do Banco Daycoval, Sasson Dayan, reforçou que a mesa técnica é uma oportunidade para esclarecer as práticas das consignatárias operando no estado.
Para a presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso (FESS-MT), Carmen Machado, a participação das empresas na mesa técnica é fundamental para encontrar soluções efetivas para as necessidades financeiras dos servidores.
A mesa técnica foi instalada em 26 de maio para discutir soluções com o Executivo, Legislativo e entidades sindicais sobre a crise dos empréstimos consignados. Segundo dados da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), cerca de 60% dos servidores possuem contratos ativos de empréstimos, com muitos comprometendo mais de 35% de sua renda.
Entre as propostas já definidas está a suspensão de todos os descontos em folha que excedam o limite legal de 35% do salário, além da exclusão gradual de operadoras sem representação no estado e a criação de um teto legal para o comprometimento da renda dos servidores, visando evitar novos abusos.
