A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o regime de urgência para cinco propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira os projetos de lei que passam a tramitar com urgência:
- PL 785/24, do deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), que cria o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como requisito para o registro de médicos nos conselhos regionais e para o exercício da profissão;
- PL 2205/22, da deputada Luizianne Lins (PT-CE), que trata de regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade. Serão analisadas as emendas do Senado ao texto;
- PL 754/21, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade das Associações de Pais e Amigos Excepcionais (Apaes), das Associações Pestalozzi e das demais entidades beneficentes de assistência social que abrigam pessoas idosas ou com deficiência;
- PL 3935/08, do Senado, que aumenta de 5 para 15 dias consecutivos a licença-paternidade, beneficiando tanto o pai biológico quanto o adotivo;
- PL 8262/17, do ex-deputado André Amaral, que pune com reclusão de um a quatro anos quem invadir propriedade alheia.
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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados