União, estados e municípios devem indenizar em R$ 100 mil as famílias de seus agentes de segurança mortos em decorrência do serviço e em R$ 50 mil os que ficarem permanentemente incapacitados. É o que prevê projeto de lei aprovado na terça-feira (15) na Comissão de Segurança Pública (CSP). O texto agora será analisado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Os senadores acataram a versão alternativa que o relator, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), apresentou ao Projeto de Lei (PL) 2.834/2022, do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Além das categorias previstas na versão de Contarato (policiais federais, civis e militares; policiais rodoviários federais; policiais penais; e bombeiros militares), o relator incluiu entre os beneficiários:
- policiais legislativos;
- guardas municipais;
- agentes socioeducativos;
- agentes de trânsito; e
- guardas portuários.
Flávio Bolsonaro destacou o Rio de Janeiro como um dos estados mais afetados pelos combates de criminosos com policiais.
— Infelizmente, frequento muitos enterros de policiais lá no nosso estado. Talvez seja o estado onde o crime organizado esteja mais altamente armado e acabe fazendo também mais policiais vítimas. Ainda existe aquela mentalidade de que o problema é do policial, quando, na verdade, nós temos que dar graças a Deus por existirem pessoas dispostas a vestir uma farda.
Regras
Quando o agente de segurança morrer em decorrência do serviço, os R$ 100 mil serão igualmente divididos entre seus dependentes, como cônjuge e filhos. Se o policial não tiver dependentes, o valor será dividido entre os herdeiros.
Se a vítima se tornar incapacitada permanentemente para exercer a atividade própria da carreira, receberá R$ 50 mil, ainda que possa desempenhar outro trabalho.
O pagamento ocorrerá apenas uma vez, em até seis meses a partir do requerimento ao órgão de segurança de atuação da vítima. Para isso, será necessário atestado de óbito ou perícia médica oficial. O direito aos benefícios previdenciários não será afetado pela indenização.
Orçamento
Os governos federais, estaduais e municipais arcarão com as indenizações, segundo o relatório de Flávio Bolsonaro. Na versão de Contarato, a responsabilidade era apenas da União.
Em 2022 foram assassinados 161 policiais. Em 2023, foram 127 policiais. Os dados são do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Adiamento
O senador Jaques Wagner (PT-BA) pediu vistas (mais tempo para análise) do PL 82/2023, que prevê recompensa em dinheiro para policiais que apreendem armas de fogo ilegais. Além disso, foram retirados da pauta:
- o PL 1.103/2023, que cria o Conselho Nacional de Proteção do Profissional de Segurança Pública, a ser instituído no âmbito do Ministério da Justiça;
- o PL 5.002/2024, que obriga o condenado a prestar serviços à comunidade ou pagar dinheiro à vítima ou entidades beneficentes, quando o regime aberto for imposto em decorrência de conversão por descumprimento de pena restritiva de direitos.
Todos os projetos da pauta são relatados por Flávio Bolsonaro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
