Inscrições abertas para audiência pública sobre a elaboração do Plano Pena Justa em MT

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia mato-grossense, a pedido do Tribunal de Justiça, que estão abertas as inscrições para a audiência pública que vai discutir e elaborar o “Plano Estadual de Mato Grosso de Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – Pena Justa”.

O evento, organizado pelo Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso, na próxima quarta-feira (9), das 8h às 17h, no Auditório Gervásio Leite, na sede do TJMT, em Cuiabá.

A audiência será transmitida ao vivo pela plataforma Microsoft Teams. As inscrições podem ser feitas até as 23h59 desta sexta-feira (4) aqui.

Serão discutidos quatro eixos temáticos: controle de entrada e vagas no Sistema Penal; qualidade da ambiência e dos serviços; processos de saída e reintegração social; e políticas de prevenção à repetição do estado de coisas inconstitucional (qualquer ato ou norma (lei, decreto, resolução, etc.) que contrarie a Constituição Federal).

Representantes de instituições de ensino, movimentos sociais, entidades religiosas, órgãos do Sistema de Justiça e Segurança, organizações de Direitos Humanos, familiares de pessoas privadas de liberdade, egressos e demais interessados podem se inscrever.

Este chamamento faz parte do Plano “Pena Justa”, que atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) após o reconhecimento de violações sistemáticas de direitos humanos nas prisões do país na ADPF nº 347/2023.

Comitê

O Comitê de Políticas Penais do Estado de Mato Grosso é coordenado pelo juiz Geraldo Fernandes Fidelis Neto, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/MT) e pelo secretário de Estado de Justiça, Vitor Hugo Bruzulato Teixeira.

Com a realização da audiência pública, o Comitê Estadual garante a participação da sociedade na construção de propostas voltadas ao aperfeiçoamento do Sistema Penal.

Para dúvidas, entre em contato pelo e-mail: comitepoliticaspenaismt@tjmt.jus.br

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