Na tarde de ontem (17), a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Mutum (a 264 km de Cuiabá), em parceria com a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, celebrou 65 Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. A iniciativa visa promover a resolução célere e eficaz de infrações penais de menor potencial ofensivo, sem violência ou grave ameaça, mediante o cumprimento de condições ajustadas entre o Ministério Público, o investigado e sua defesa técnica. Os acordos firmados envolvem, entre outras medidas, a reparação de danos, prestação pecuniária e compromissos sociais, com valores revertidos a entidades públicas e projetos sociais locais.A promotora de Justiça Ana Carolina R. Alves Fernandes de Oliveira destacou que a medida contribui para a pacificação social, a redução da litigiosidade e o fortalecimento de políticas públicas de segurança e cidadania. “A atuação conjunta com a Defensoria Pública tem sido fundamental para garantir a efetividade dos acordos e o respeito aos direitos fundamentais dos investigados”, afirmou.Os valores arrecadados com os acordos serão destinados aos projetos sociais cadastrados previamente, conforme homologação judicial.A ação reforça o compromisso das instituições com a justiça restaurativa e a construção de uma sociedade mais justa e segura.
Fonte: Ministério Público MT – MT
