O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (16.07) o novo marco do licenciamento ambiental. A proposta, defendida pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), padroniza e simplifica regras para a concessão de licenças em todo o território nacional, eliminando entraves burocráticos que travavam obras e elevavam os custos de produção. O texto segue agora para sanção presidencial.
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) avaliou que o novo marco moderniza e agiliza os processos, ao mesmo tempo em que reforça a segurança jurídica para os empreendedores do campo. A expectativa é que a medida traga benefícios diretos à competitividade do agronegócio, principalmente em regiões como o Centro-Oeste, onde os gargalos logísticos chegam a consumir até 30% da receita dos produtores — contra apenas 3% em países como os Estados Unidos.
A nova legislação põe fim à fragmentação normativa que existia no país, com mais de 27 mil regras estaduais e federais sobre licenciamento ambiental. Para a FPA, essa dispersão travava investimentos, gerava insegurança jurídica e dificultava o desenvolvimento de projetos de infraestrutura essenciais como rodovias, ferrovias, hidrelétricas, sistemas de saneamento e unidades de armazenamento.
Outro ponto destacado pelas entidades do setor é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias tradicionais em áreas com Cadastro Ambiental Rural (CAR) devidamente inscrito e em processo de regularização. A medida garante segurança para produtores que já cumprem suas obrigações ambientais e evita penalizações indevidas, especialmente aos pequenos e médios proprietários.
A proposta também prevê maior autonomia para Estados e municípios classificarem os impactos ambientais dos projetos, o que permite adequar as exigências à realidade regional. Ainda assim, a legislação preserva o papel técnico dos órgãos ambientais, que continuam responsáveis por definir os tipos de licença e os estudos necessários conforme o grau de complexidade de cada empreendimento.
Lideranças do setor destacaram ainda a importância da definição de prazos máximos para a tramitação das licenças, conferindo previsibilidade aos projetos sem reduzir o rigor técnico das análises. Hoje, empreendedores enfrentam processos que podem se arrastar por anos, comprometendo o planejamento e a execução de investimentos.
Um dos dispositivos mais debatidos do novo marco é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a liberação da licença a partir do compromisso formal do empreendedor de seguir critérios pré-definidos pelos órgãos competentes. A FPA vê a LAC como um mecanismo eficaz para projetos de baixo impacto e baixo risco, que atualmente enfrentam a mesma burocracia de grandes empreendimentos.
A avaliação do setor produtivo é que a LAC trará ganhos de eficiência para o setor, desde que acompanhada por mecanismos de fiscalização adequados. A proposta prevê vistorias por amostragem, o que foi criticado por setores ambientalistas, mas defendido por representantes do setor produtivo como medida compatível com a realidade fiscal e operacional dos órgãos licenciadores.
A nova lei mantém a exigência de manifestação de órgãos técnicos especializados — como aqueles responsáveis por populações indígenas, sítios arqueológicos e unidades de conservação — nos casos de impacto direto. Também permanece obrigatória a realização de estudos completos em projetos de grande impacto ambiental.
Para o agropecuário, a aprovação do marco legal do licenciamento representa uma vitória da racionalidade e do equilíbrio entre produção e preservação. Com regras claras, prazos definidos e menos burocracia, o Brasil dá um passo importante para garantir um ambiente de negócios mais eficiente, com mais sustentabilidade e mais competitividade para quem produz.
Fonte: Pensar Agro
