O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a adesão do Brasil a um acordo internacional para promover concorrência mais justa no setor pesqueiro internacional e assegurar a pesca marinha em níveis biologicamente sustentáveis (PDL 113/2024). O texto agora será promulgado.
O Brasil assinou o Acordo sobre Subsídios à Pesca em 2022, no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). Os países signatários não poderão dar subsídio para a pesca ilegal ou não regulamentada, para atividades relacionadas à sobrepesca (pesca em excesso) e para a pesca fora da competência de uma organização ou arranjo regional.
O texto também prevê a criação do Comitê de Subsídios à Pesca, órgão composto por representantes de todos os países-membros que se reunirá pelos menos duas vezes por ano para examinar o funcionamento do acordo.
Segundo o relator do projeto, o senador Jorge Seif (PL-SC), o poder público oferece poucos subsídios ao setor pesqueiro marítimo, que “pesca menos do que poderia”. Assim, o acordo dá instrumentos para nivelar a concorrência com os países que investem muito na pesca. O texto não se aplica à aquicultura e à pesca no interior do país, em água doce.
Segundo o Ministério de Relações Exteriores, o acordo pretende retornar os níveis dos estoques pesqueiros mundiais a patamares biologicamente sustentáveis, além de nivelar as condições de concorrência no setor pesqueiro global, que apresenta assimetrias.
Outros pontos do texto preveem:
- Prestação de assistência técnica aos países-membros em desenvolvimento
- Procedimentos para melhorar as notificações de subsídios à pesca e permitir uma vigilância mais eficaz da execução dos compromissos
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado