A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, assinou, nesta segunda-feira (30), a Portaria TSE nº 294, que prorroga para 30 de dezembro de 2026 a permanência de servidores municipais e estaduais à disposição da Justiça Eleitoral (JE) cujo prazo de requisição igual ou superior a cinco anos tenha se completado até 30 de junho de 2025. A medida visa assegurar a continuidade da prestação de serviços ao eleitorado.
Em relação às requisições com prazo de vencimento posterior a 30 de junho deste ano, a portaria determina que os tribunais regionais eleitorais (TREs) avaliem a pertinência e a necessidade de prorrogação do prazo, observando-se o artigo 6º da Resolução TSE nº 23.523/2017.
Esse artigo permite que a requisição seja feita pelo prazo de um ano, prorrogável por mais quatro anos, a critério do tribunal regional eleitoral, contado a partir do término do primeiro ato requisitório.
Confira a íntegra do documento.
GR/LC, DB (TSE)
#PraTodosVerem: A imagem mostra a fachada do edifício do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), localizado em Brasília. O prédio tem arquitetura moderna, com linhas curvas e fachada de vidro escuro refletivo. No topo, está inscrita a sigla “TSE”. Em primeiro plano, há uma árvore verde, contrastando com o céu azul e limpo ao fundo, compondo uma cena clara e institucional.
Fonte: TRE – MT
