O Senado aprovou nesta terça-feira (08.07) a prorrogação, por mais cinco anos, do prazo para regularização de imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais localizados em áreas de fronteira. A medida beneficia diretamente propriedades rurais nos cerca de 150 municípios que compõem a faixa de fronteira brasileira — uma região estratégica que ocupa aproximadamente 27% do território nacional.
A proposta altera a Lei nº 13.178/2015 e dá novo fôlego a produtores que enfrentam dificuldades para atender às exigências legais de regularização, especialmente em estados como Mato Grosso, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Acre e Amazonas. Entre os principais entraves estão a conclusão de processos de georreferenciamento, a atualização de cadastros no Incra e a ratificação de títulos fundiários emitidos originalmente por estados da Federação.
A regularização fundiária é essencial para garantir o acesso pleno dos produtores ao crédito rural, à emissão de títulos definitivos de posse e à segurança jurídica sobre as áreas exploradas. Sem esse processo concluído, muitos imóveis seguem com restrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e enfrentam barreiras junto a instituições financeiras, cooperativas e programas de incentivo à produção.
Além de beneficiar o setor produtivo, a medida pode ajudar a reduzir conflitos fundiários e ampliar o controle sobre terras situadas em regiões sensíveis, muitas vezes marcadas por pressão fundiária, grilagem e atividades ilegais. A expectativa do setor é que a ampliação do prazo também estimule o avanço da titulação em áreas ocupadas há décadas, mas ainda pendentes de regularização formal.
A proposta aprovada agora segue para sanção presidencial. Caso não houvesse prorrogação, o prazo final para a regularização expiraria no final deste ano, colocando milhares de produtores em situação irregular.
Fonte: Pensar Agro