O relator da chamada PEC da Segurança Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou nesta quarta-feira (9) seu parecer pela admissibilidade da proposta, com duas emendas. A votação foi adiada, em razão de um pedido de vista.
A primeira emenda retira do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Hoje, essa competência é dividida com os estados. Segundo o relator, no que se refere à segurança pública, “a forma federativa optou inequivocamente pelo compartilhamento de competências administrativas e legislativas”.
“A mudança pretendida pela Presidência da República, a pretexto de redistribuir competências entre os entes federativos desnatura o núcleo essencial da estrutura institucional federativa da segurança pública”, argumentou, no parecer. “Medidas centralizadoras, como a ora examinada, violam a identidade do arranjo federativo previsto para a segurança pública e devem ser inadmitidas de pronto”, acrescentou.
Segunda emenda
Uma segunda emenda retira a palavra “exclusiva” de um dispositivo do que prevê que a Polícia Viária Federal (que substituirá a Polícia Rodoviária Federal, se a PEC for aprovada) não exercerá funções inerentes às polícias judiciárias nem procederá à apuração de infrações penais, cuja competência será exclusiva da polícia federal e das polícias civis.
“A atribuição de competência exclusiva às polícias civil e federal para apurar infrações penais configura flagrante violação à separação de poderes e ao sistema de direitos fundamentais, o que, configura, a meu ver, medida tendente a abolir as cláusulas pétreas”, afirmou Mendonça Filho.
“O dispositivo tolhe as prerrogativas constitucionais do Ministério Público de conduzir diligências investigatórias específicas e de requisitar documentos sempre que necessário à defesa do interesse público e à promoção da ação penal pública”, acrescentou. Ele avaliou ainda que “conceder exclusividade às polícias judiciárias implicaria grave cerceamento do direito de o Congresso Nacional investigar fatos relevantes”, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).
Teor da proposta
Elaborada pelo governo federal, a PEC reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária; amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
A PEC deixa claro que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças de segurança.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC é uma resposta constitucional ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.
Obstrução
Deputados do PL tentaram obstruir o debate da proposta, por meio da apresentação de uma série de requerimentos de adiamento da discussão e de inclusão de outras propostas na pauta – os quais foram rejeitados. “Se quisermos, de fato, resolver o problema da segurança pública do País, vamos trazer para a pauta diversos projetos de lei para endurecer as penas contra os criminosos e dar mais poder aos governadores, respeitando o pacto federativo, e não fazer o que estão tentando fazer hoje”, disse Caroline de Toni (PL-SC).
A deputada apresentou voto em separado pedindo a rejeição da proposta. Caroline de Toni argumenta que a PEC é inconstitucional, ao “afrontar o princípio da autonomia” e promover “centralização normativa e institucional”.
“Ao contrário do que propõe esta tentativa de alteração constitucional, o Brasil necessita de uma política de segurança pública robusta, descentralizada e voltada para o enfrentamento efetivo da criminalidade”, disse.
O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou, por sua vez, que o relator sanou o que poderia ser “um viés de inconstitucionalidade” na PEC. “Ele garantiu a atribuição concorrente, tanto da Polícia Federal, quanto do Ministério Público na investigação e o que nós estamos fazendo aqui é apenas dando admissibilidade”, destacou. “Não é possível que a bancada da segurança será contaminada por poucos radicais que têm aversão apenas pela iniciativa de ter sido do presidente da República”, opinou.
Visões conflitantes
Na avaliação do deputado Helder Salomão (PT-ES), “a PEC não interfere na autonomia dos entes federados, não reduz a competência de governadores e prefeitos, não interfere no comando das polícias militares e corpos de bombeiro civis e penais e das guardas municipais”.
“Portanto, o que nós queremos é assegurar as prerrogativas da União para traçar as diretrizes legislativas. Por isso, não a essa tentativa absurda de obstrução da oposição”, disse.
Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) acusou, por sua vez, a esquerda de ser contra a segurança pública. “Eu sei que a esquerda, muitos dos que estão sentados aqui hoje, votam contra todos os projetos que têm realmente a capacidade de melhorar a segurança pública no Brasil”, afirmou. “Projetos para aumentar penas, projetos para aumentar o tempo de prisão, para impedir progressão de regime, eles votam contra”, acrescentou.
Governadores
Deputados do PL também pediram que todos os governadores sejam ouvidos sobre o tema. O presidente da comissão, Paulo Azi (União-BA), esclareceu que foram aprovados requerimentos para que oito governadores comparecessem à CCJ para debater a proposta, mas apenas três compareceram à comissão.
“Os outros cinco governadores mesmo diante de diversos convites feitos pela comissão, não tiveram compatibilidade na agenda e não puderam comparecer”, informou Paulo Azi. Para ele, os requerimentos apresentados pedindo que mais governadores sejam ouvidos deverão ser objeto de debate na comissão especial, que avaliará o mérito da matéria, após a análise da admissibilidade da PEC pela CCJ.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
