A subcomissão temporária que acompanha embargos de terras por parte do Ibama aprovou nesta quarta-feira (16) uma audiência pública para discutir o marco legal dos embargos ambientais e ouvir os órgãos de controle e entidades do setor produtivo. O requerimento aprovado (REQ 2/2025 – CRATERRAS) é do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A data da audiência pública ainda será definida.
Segundo Mourão, a audiência buscará esclarecer pontos como a legalidade dos embargos impostos por meio de editais do Ibama, especialmente nos estados do Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso e Rondônia. Mourão afirma que os embargos recentes, realizados de forma coletiva, geraram insegurança jurídica no campo e afetaram milhares de produtores.
— O produtor é embargado com base em imagens de satélite. Mesmo quando comprova que está regular, leva uma eternidade para ter o embargo suspenso. Precisamos entender a lógica dessas ações e buscar soluções que respeitem o devido processo legal e a razoável duração dos processos, como prevê a Constituição — afirmou.
O presidente da subcomissão, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), afirmou que o Senado tem a obrigação de buscar soluções para o problema. Para ele, a audiência deve contribuir para a elaboração de propostas legislativas que garantam segurança jurídica ao setor produtivo e equilíbrio na aplicação da legislação ambiental.
— Tem propriedades em que o produtor comete uma infração em cinco ou dez hectares e acaba tendo 100% da área embargada. Muitas vezes ele nem sabe que a sua área já está embargada.
O requerimento propõe que o debate aborde o impacto dessas ações na concessão de crédito rural, a aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei 12.651, de 2012) e a aplicabilidade das instruções normativas do Ibama. A audiência deve contar com representantes de:
- Ibama
- Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema)
- Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado do Mato Grosso (Aprosoja-MT)
A subcomissão é vinculada à Comissão de Agricultura (CRA).
Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
