A Justiça Estadual dispõe de um espaço dedicado ao atendimento de demandas de menor complexidade que tratam de assuntos como cobrança e negativação indevidas, vícios de produtos/serviços, entregas não realizadas, contratos, conflitos entre vizinhos que geram pequenos danos materiais e outras demandas cíveis simples. Trata-se do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital.
A unidade judiciária atende causas de menor complexidade previstas na Lei n.º 9.099/1995, com valor de até 40 salários-mínimos. No local, é possível acessar serviços como atermação (abertura de ação judicial sem advogado), mediação/conciliação para prevenir conflitos (atuação pré-processual), além de audiências e composições (atuação processual).
Para os atendimentos realizados pelo Cejusc dos Juizados Especiais, há especificidades quanto ao valor da causa. Em regra, até 20 salários-mínimos, a parte interessada pode ingressar sem advogado. Já nas demandas acima de 20 e até 40, é necessário advogado.
Vantagens
Criado em 2018, pela Portaria n.º 003/2018-NUPEMEC-PRES, o Cejusc dos Juizados Especiais consolidou-se como uma ferramenta de acesso à justiça, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade ou que enfrentam dificuldades com o sistema tradicional.
O trabalho do Cejusc confere facilidades como gratuidade, pois não há custas para protocolo; agilidade, sendo que a maioria dos conflitos é solucionada em uma sessão; acessibilidade, com atendimentos presenciais e virtuais; e autocomposição, com a participação ativa das partes na construção dos termos do acordo.
Como acessar
O acesso aos serviços do Cejusc dos Juizados Especiais pode ocorrer de três formas, sendo elas:
Virtual
Basta acessar o endereço eletrônico: atermacao.tjmt.jus.br e preencher o formulário, que é simples e intuitivo. As informações serão recepcionadas por uma equipe, que dará andamento à demanda e entrará em contato com o autor do pedido para os próximos passos.
Presencial
O atendimento é feito no Cejusc dos Juizados de segunda a sexta-feira (das 12h às 19h), para agendar mediação/conciliação ou realizar a atermação (abertura da ação). O endereço é Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Político Administrativo. Cuiabá-MT.
Núcleo de Prática Jurídica
O Univag (Universidade de Várzea Grande) também realiza atendimento presencial às pessoas hipossuficientes, com assistência de advogados e professores para orientação jurídica e propositura da ação, quando cabível.
Telefone: (65) 3648-6890
Celular: (65) 99262-6346
E-mail: [email protected]
Balcão Virtual: Clique aqui para acessar
Autor: Priscilla Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
