Gabriel Franco – Assessoria vereador Dilemário Alencar
Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (28), o vereador Dilemário Alencar solicitou ao prefeito Abílio Brumini que suspenda as multas aplicadas pela CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo em Cuiabá. Segundo o parlamentar, muitas autuações chegam aos cidadãos sem registro fotográfico do veículo, dificultando a contestação e gerando insegurança quanto à legalidade das penalidades.
Dilemário destacou que, em cidades como Cuiabá, Várzea Grande e Tangará da Serra, as multas provenientes de aparelhos eletrônicos geralmente vêm acompanhadas de imagens que comprovam a infração. No entanto, as autuações oriundas da CS Mobi não seguem esse padrão, comprometendo a transparência e dificultando a defesa do cidadão. Ele reforçou que, de acordo com o artigo 280, §2º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Resolução nº 804/2020 do CONTRAN, infrações registradas por equipamentos eletrônicos devem ser comprovadas com imagens que identifiquem o veículo no momento da autuação, garantindo maior segurança jurídica e clareza para os motoristas.
O vereador defendeu que a Prefeitura surpreenda positivamente a população suspendendo temporariamente as multas, até que todos os processos de autuação estejam devidamente documentados e em conformidade com a legislação de trânsito. Segundo ele, a medida não apenas protege o cidadão de penalidades injustas, mas também reforça a credibilidade do sistema de estacionamento rotativo, assegurando que o serviço funcione com transparência, ética e respeito à população.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
