Enunciado de juíza do TJMT é aprovado na I Jornada Nacional de Execução Fiscal

O enunciado da juíza do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Adair Julieta da Silva, titular da Vara Especializada de Execução Fiscal de Cuiabá, foi aprovado na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, realizada no dia 22 de agosto de 2025, em Brasília, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento reuniu magistrados de todo o país para discutir aprimoramentos na condução das execuções fiscais, área do Judiciário marcada por elevado volume processual.

Durante a plenária, foram analisadas 38 propostas de enunciados, das quais 25 foram aprovadas. Entre elas, está o Enunciado nº 18, de autoria da juíza Adair Julieta, que prevê a possibilidade de reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor no mesmo juízo, conforme o artigo 28 da Lei nº 6.830/1980. A medida permite que os processos tramitem em um único feito, evitando duplicidade de ações e facilitando a análise conjunta das demandas.

Especialistas destacam que a fixação de enunciados como o proposto pela magistrada é fundamental para enfrentar o grande volume de processos fiscais no país. “Ao uniformizar o entendimento sobre questões recorrentes, como a prescrição intercorrente, a impenhorabilidade de bens ou a responsabilidade dos sócios, os juízes podem decidir de forma mais célere, evitando a repetição de raciocínios e a prolongada análise individual de casos idênticos”, afirma a juíza.

Adair Julieta reforça que a elaboração de enunciados representa um avanço coletivo da magistratura, atuando como verdadeiro instrumento de gestão judicial. “A elaboração de enunciados não se limita a registrar entendimentos já firmados, mas atua como instrumento de gestão judicial. Com eles, conseguimos dar maior coerência e estabilidade às decisões, assegurando que todos os envolvidos tenham clareza sobre os rumos do processo”, destacou.

Segundo a magistrada, a uniformização de entendimentos gera ganhos não apenas para o Judiciário, mas também para advogados, procuradores e contribuintes, proporcionando maior previsibilidade e segurança jurídica. “Quando os enunciados deixam claro qual será a linha de entendimento, todos passam a ter maior segurança jurídica. Essa transparência fortalece a confiança das partes e pode até incentivar soluções consensuais, evitando recursos desnecessários e reduzindo a litigiosidade”, explicou.

O evento marcou ainda a consolidação de um espaço democrático e colaborativo no Judiciário, onde magistrados propuseram soluções práticas para os desafios da execução fiscal. A participação da juíza Adair Julieta foi considerada relevante por abordar uma questão recorrente e de impacto direto na tramitação de milhares de ações em todo o país.

Por fim, ela reforçou que a elaboração de enunciados é indispensável para a modernização da Justiça, especialmente diante da quantidade de processos que chegam às varas especializadas. A aprovação dos enunciados simboliza, segundo a magistrada, um passo importante na busca por uma Justiça mais eficiente e transparente.

Acesse os Enunciados aprovados

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT