O secretário do Regime Geral de Previdência do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca, afirmou em audiência pública na Câmara dos Deputados que não cabe ao órgão alterar as regras vigentes para concessão de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas.
Segundo ele, o bloqueio dos financiamentos foi determinado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Já a proibição de responsáveis por incapazes contraírem empréstimos em nome dos tutelados decorre de decisão judicial.
“Quando há uma determinação do Tribunal de Contas da União para fazer o bloqueio, a administração tem que cumprir a decisão. Em relação às mães atípicas, trata-se de outra natureza de problema: uma decisão judicial. Nesse caso, só com autorização judicial é possível atender ao Código Civil, e aí as instituições financeiras podem conceder o crédito”, disse.
A audiência pública foi proposta pelo deputado Ricardo Abrão (União-RJ). O parlamentar reconheceu a importância das medidas de segurança para evitar fraudes, mas ressaltou que as restrições prejudicam aposentados e pensionistas que precisam do crédito consignado. A reunião ocorreu na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
“Estou buscando uma solução para as pessoas que precisam do crédito, que cabe no bolso delas. Muitas vezes é para comprar remédio ou fazer cirurgia. Fora do consignado, os juros são muito mais altos e acabam complicando a vida do idoso, que às vezes recorre até a agiotas”, disse.
O diretor-adjunto de Produtos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Rafael Baldi da Silva, informou que pessoas com mais de 60 anos respondem por mais da metade dos empréstimos consignados concedidos no País. Pesquisa da entidade mostrou que 31% desses empréstimos são usados para quitar dívidas atrasadas e 28% para pagar despesas médicas.
Representantes de empresas promotoras de crédito criticaram as regras adotadas pelo INSS. Segundo o presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, Sérgio Cemin, de janeiro a junho deste ano o número de contratos caiu 82%. Desde maio, os empréstimos estão bloqueados para todos os beneficiários da Previdência, que precisam fazer reconhecimento facial no aplicativo Meu INSS para desbloquear.
O presidente da Associação Nacional dos Profissionais e Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País, Edson João Costa, defendeu a adoção de um sistema único de assinatura digital certificada, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, como solução para evitar fraudes e facilitar o acesso ao crédito:
“Diferente do reconhecimento facial, a assinatura eletrônica avançada busca dados em bases públicas, como título de eleitor, carteira de identidade e CNH. Isso garante segurança, facilita a vida de todos e impede que alguém assine no lugar do beneficiário.”
Segundo Costa, a Dataprev já assinou acordo de cooperação com cartórios para integrar informações oficiais. Ele acrescentou que a medida também poderia ser usada como forma de comprovação de vida dos aposentados e pensionistas.
Reportagem – Maria Neves
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
