O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de Mato Grosso solicitou, na quinta-feira (21 de agosto), aos juízes dos Núcleos de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá e aos Juizados Especiais de Várzea Grande (Criminal e da Fazenda Pública), Sinop e Rondonópolis, o encaminhamento dos processos relacionados a dois temas específicos: processos de abono de permanência e férias de professores temporários.
A demanda atende a uma solicitação do juiz coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Fazenda Pública, Bruno D’Oliveira Marques, e do procurador do Estado de Mato Grosso, Victor Saad Cortez, e cumpre o disposto no Plano de Trabalho e no Termo de Cooperação Técnica nº 04/2025.
O Termo de Cooperação Técnica foi firmado entre o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJud) e do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais; e o Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).
De acordo com o presidente do Conselho de Supervisão, desembargador Sebastião de Arruda Almeida, a iniciativa visa agilizar o andamento e reduzir o estoque de processos judiciais. “Queremos tornar o trabalho da máquina administrativa e judicial mais eficiente e promover a resolução consensual de conflitos em casos onde o Estado é parte”.
O plano de trabalho foca em temas específicos com prazos e competências judiciárias definidos. O fluxo prevê análise, manifestação e eventual formulação de proposta de conciliação pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no âmbito do Cejusc da Fazenda, em conformidade com os prazos e regras já estabelecidas.
Casos prioritários e prazos
As ações prioritárias, agora solicitadas para encaminhamento, incluem:
Processos de abono de permanência – Casos em fase de conhecimento ou execução que discutam a data de início do direito aos abonos de permanência de servidores públicos civis e o respectivo ressarcimento.
Férias de professores temporários – Execuções individuais de sentenças coletivas que concedam a professores temporários da Secretaria de Estado de Educação o direito a férias e terço constitucional de férias.
O plano prevê o encaminhamento à transação, pelo CEJUSC-Fazenda, e, posteriormente, a homologação pelo juízo competente, quando, então, o servidor receberá a verba reconhecida.
Há, também, previsão de extensão dos temas de execução de sentenças sobre FGTS e a extensão dos efeitos dos temas a todas as varas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a partir de novembro de 2025, com a disponibilização de novos sistemas de Tecnologia da Informação (TI).
Fluxo de trabalho e tecnologia
O desembargador presidente do Conselho explicou que, para executar as atividades, o Poder Judiciário disponibilizará, inicialmente, quatro contadores e um profissional de Tecnologia da Informação para auxiliar nos cálculos e na criação de sistemas automatizados que ajudem a PGE a montar propostas de acordo.
Os processos que se enquadrem nos temas definidos deverão ser encaminhados pelos magistrados para o Cejusc, que intimará a PGE para manifestação sobre uma possível conciliação assíncrona, com um prazo de 30 dias.
A proposta de conciliação é por adesão, sem possibilidade de negociação por parte do particular. Se aceita, o magistrado homologará o acordo. Caso a tentativa de acordo não seja bem-sucedida, o processo será devolvido ao juízo de origem.
A PGE se compromete a registrar os processos, compilando informações sobre o número de casos analisados, as propostas de conciliação, os valores envolvidos, a economia gerada e a quantidade de acordos realizados.
Autor: Marcia Marafon
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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