A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2021), que exigia autorização prévia do Congresso Nacional para ação penal contra parlamentares. Na abertura da sessão plenária do Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento definitivo da proposta.
Transcrição
Os senadores rejeitaram a proposta de emenda à Constituição que exigia autorização prévia do Congresso Nacional para processar parlamentares em ações penais, limitava as situações de prisão e ampliava o foro privilegiado.
O relator da PEC do mandato parlamentar, senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, ressaltou que hoje já existem mecanismos para coibir perseguições e não faz sentido aumentar a proteção a parlamentares. (senador Alessandro Vieira) “Já é absolutamente plenamente possível, mediante provocação do respetivo partido político ou vida, a maioria em voto aberto, ouvindo a maioria da casa legislativa, sustar o andamento. Então, se algum parlamentar federal compreende. Que ele é afetado por um entendimento equivocado da justiça, está sendo processado injustamente por crime contra a honra, quando na verdade apenas exerceu seu mandato, ele tem a ferramenta pronta. E aí você pergunta, por que que não usa? Usaram agora com relação a Alexandre Ramagem.” O senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, ia apresentar uma proposta para corrigir erros do texto que veio da Câmara, mas considerou que eram vícios insanáveis, como a previsão do voto secreto para a autorização ou não de ações penais contra parlamentares.
Seif reforçou que ele é justamente autor de uma PEC que acaba com todas as deliberações secretas no Congresso Nacional. (senador Jorge Seif) “Para que cada voto, de cada parlamentar, representante legítimos dos estados e povo brasileiro, seja conhecido da nossa população.” O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, acredita que a rejeição da proposta era o único caminho a ser tomado pelo Senado. (senador Otto Alencar) “Elevar prerrogativa de foro para presidente de partido é uma coisa que me parece não tem outro parlamento do mundo, uma iniciativa dessa natureza.” Rejeitada no Senado, a proposta de Emenda à Constituição será arquivada.
Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
