BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que efetiva vínculos temporários e estabelece aposentadoria integral e especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida foi apelidada de “contrarreforma da Previdência” por integrantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Além de um impacto estimado por técnicos entre R$ 20 bilhões e R$ 200 bilhões nos próximos anos, a proposta resgata benefícios já extintos na administração pública há mais de duas décadas.
Uma emenda constitucional aprovada em 2003, no primeiro mandato de Lula, pôs fim às chamadas integralidade (direito à aposentadoria com o mesmo salário da ativa) e paridade (garantia de mesmo reajuste concedido aos servidores ativos). A avaliação no governo é que a retomada dessas condições para uma categoria pode abrir a porteira para que outras pressionem o Congresso Nacional pelo mesmo tipo de vantagem.
O relator da PEC, deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD, afirma que o impacto será de R$ 5,5 bilhões até 2030, um valor bem inferior a outras estimativas. O cálculo da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) aponta impacto atuarial de R$ 31 bilhões no regime próprio de previdência dos municípios.
A PEC obriga o governo federal a cobrir os gastos dos estados e municípios para custear as novas aposentadorias. De acordo com o relatório, há 385 mil agentes em atividade no país.
Além disso, o texto proíbe contratação temporária ou terceirização desses agentes, a não ser em caso de emergência de saúde pública. Com isso, os profissionais terceirizados ou com vínculo temporário na data da promulgação da PEC devem ser efetivados como servidores, desde que tenham passado por um processo seletivo público. Essa regularização dos vínculos deve acontecer até 31 de dezembro de 2028.
Segundo Brito, o texto teve o “maior zelo pelo erário e pelo setor social”, além de ter respeitado o estabelecido na Reforma da Previdência. “Não somos irresponsáveis com o país nem com a área social brasileira”, disse.
“Primeiro, não há qualquer ônus para os subentesfederativos. Nenhum prefeito ou governador pagará absolutamente nada. Tudo será arcado pela PEC, pela União Federal. Não é só regime previdenciário, mas também regime especial. Esse é o debate que temos feito com o governo e é o debate que levaremos ao Senado Federal”, completou Brito.
O deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) discursou contra o projeto e seu impacto. “Essa PEC não tem previsão orçamentária e, quando não tem previsão orçamentária, é derrubada pelo Supremo Tribunal Federal”, disse.
Segundo a PEC, será exigido para a aposentadoria no mínimo 25 anos de contribuição e atividade e idade de 50 anos para mulheres e 52 anos para homens até 31 de dezembro de 2030. A cada cinco anos, a idade mínima cresce em dois anos, até a exigência de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens a partir de 1º de janeiro de 2041.
Outra opção exige 15 anos de contribuição, 10 anos de atividade e 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, além de soma (idade e tempo de contribuição) de 83 pontos para mulheres e 86 pontos para homens.
Para os servidores que tenham ingressado no serviço público até a promulgação da PEC, o texto estabelece aposentadoria integral e paridade, ou seja, o mesmo reajuste aplicado aos servidores da ativa.
