Quem recebe benefício social vai ficar proibido de fazer apostas online.
É o que determina uma instrução normativa da secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
A medida impede o cadastro e o uso de bets por beneficiários de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada.
Operadores desses sites devem adotar a medida em até 30 dias.
A instrução normativa cumpre uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que proibiu a utilização de valores de benefícios sociais para essa finalidade.
Um levantamento do Banco Central, divulgado em 2024, mostrou que beneficiários do Bolsa Família desembolsaram três bilhões de reais em bets no mês de agosto do ano passado, por transferências via Pix.
A determinação agora é que os agentes dessas plataformas consultem o Sistema de Gestão de Apostas para checar se o usuário está na base de dados do Bolsa Família ou do BPC.
Esse sistema do Ministério da Fazenda regula, monitora e fiscaliza esse mercado no Brasil.
Consultas por CPF devem ser realizadas quando o usuário fizer o cadastro no site de apostas e o primeiro login do dia.
