O banco de dados do RecuperaJud do Poder Judiciário de Mato Grosso já conta com um número expressivo de empresas cadastradas pelas Varas Regionais de Recuperação e Falências. Até o momento, mais de 230 processos de pessoas jurídicas em recuperação judicial constam no serviço, criado pelo Laboratório de Inovação (InovaJusMT), em parceria com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
O RecuperaJud está disponível no portal do TJMT, em “Acessos Rápidos”: https://recuperajud.tjmt.jus.br/consulta-judicial
Conforme a Lei de Recuperação e Falência (Lei nº 11.101/2005), quando uma ação de recuperação judicial é deferida, a vara onde tramita o processo deve dar publicidade à decisão, pois a recuperação judicial gera efeitos em outras ações que a empresa esteja respondendo, como explica a juíza coordenadora do InovaJusMT, Joseane Quinto Antunes.
“A recuperação judicial produz efeitos que ultrapassam os limites do próprio processo. Ela impacta outras ações em que a empresa é parte, como execuções e ações de conhecimento. Por isso, é fundamental que essas informações sejam divulgadas de forma ampla e acessível. Quando o processo de recuperação está em curso, por exemplo, não cabe a prática de atos constritivos sobre bens que estão submetidos ao juízo recuperacional”, explica.
A magistrada destaca que o projeto RecuperaJud surgiu da necessidade de modernizar a comunicação entre os juízos que tratam de processos de recuperação judicial. “Hoje, boa parte dessa troca de informações ainda depende de ofícios manuais, o que gera sobrecarga administrativa, risco de decisões conflitantes e insegurança jurídica. Com o RecuperaJud, esse fluxo passa a ser automatizado. O sistema desenvolvido pela nossa equipe de TI extrai do PJe as informações relevantes e as organiza em um banco de dados acessível, eliminando a necessidade de ofícios e facilitando a pesquisa por magistrados e advogados”, complementa.
A juíza Joseane Antunes ressalta que o Recuperajud tem caráter meramente informativo. “Ele não substitui as informações oficiais do processo, mas sistematiza e apresenta os dados de forma clara e ágil, tornando o acesso muito mais simples e eficiente”, conclui a magistrada.
O sistema de busca está sendo alimentado pelos gestores das Varas Especializadas de Recuperação Judicial e Falências de Cuiabá, Sinop e Rondonópolis e pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), nos casos de empresas em recuperação judicial em outros tribunais.
Para a gestora judiciária da 4ª Vara Cível e Regionalizada da Recuperação Judicial e Falências de Rondonópolis, Thais Muti de Oliveira, o RecuperaJud vai otimizar o tempo das secretarias pelo fato de não precisarem mais emitir ofícios informando sobre os deferimentos de processos de recuperação judicial.
“É um projeto incrível que, neste primeiro momento, vai auxiliar a otimizar o tempo da secretaria com relação ao cumprimento da decisão que defere o processamento da recuperação judicial. E acredito que, futuramente, poderemos inserir outras informações para poder otimizar o tempo da secretaria com relação a outros pontos”, avalia.