O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (12), com urgência, o PL 1.546/2024. O projeto de lei proíbe que valores de mensalidades de associações (como clubes, sindicatos e entre outros) sejam descontados diretamente na folha de pagamento do benefício administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mesmo com a autorização do beneficiário, a assinatura deverá ser feita por outro meio de pagamento, como boletos bancários e transferências.
O texto, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), também acaba com a possibilidade de antecipação do pagamento de dívidas no crédito consignado e garante o ressarcimento aos beneficiários que tiveram valores descontados indevidamente. A proposta, que foi aprovada por unanimidade, é vista de forma positiva, com a expectativa de acabar com os golpes que atingem um público mais vulnerável, e muitas vezes, sem acesso a informação.
O projeto agora segue para sanção presidencial.
Principais pontos do Projeto de Lei
- Proíbe descontos automáticos de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo INSS, mesmo com autorização do beneficiário;
- Permite que essas contribuições sejam pagas apenas por outros meios, como boleto bancário;
- Encerra a possibilidade de antecipar o pagamento de dívidas de empréstimos consignados;
- Reforça a proteção de aposentados e pensionistas contra fraudes e descontos indevidos;
- Garante que os beneficiários recebam o valor integral de seus benefícios, sem descontos automáticos.
As informações são da Agência Senado.
Fonte: Brasil 61