Governo altera as regras dos vales refeição e alimentação.
Entre as mudanças está um teto de 3,6% para a taxa cobrada de restaurantes e supermercados pelas operadoras dos cartões.
Além disso, uma operação conjunta entre as bandeiras e uma redução de 30 dias para 15 no prazo máximo para o repasse dos valores das compras feitas com vale-refeição e vale-alimentação aos estabelecimentos.
O decreto do governo ainda proíbe práticas abusivas, como descontos e benefícios indiretos.
As alterações devem atingir mais de 22 milhões de trabalhadores.
Entre as vantagens para eles estão maior liberdade de escolha e aceitação dos cartões e benefícios, manutenção integral do valor recebido e garantia de uso exclusivo para alimentação.
Significa a proibição do uso para outras finalidades, como academias, farmácias ou cursos.
Hoje, esses tíquetes movimentam cerca de 170 bilhões de reais por ano no Brasil, por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador.
