As novas regras do Imposto de Renda (IR) também trazem mudanças para quem é Microempreendedor Individual (MEI), especialmente no cálculo do rendimento tributável, a parte do lucro que efetivamente entra na conta para saber se o contribuinte precisará pagar imposto.
A principal alteração está justamente na forma de determinar esse rendimento. Na declaração de 2025, o MEI precisava entregar o IR como pessoa física caso seus rendimentos tributáveis, lucro menos a parte isenta, superassem cerca de R$ 33.888 anuais. Com a atualização, quem ganhar até R$ 5 mil mensais (R$ 60 mil ao ano) passa a ficar isento.
As exigências do MEI como pessoa jurídica perante a Receita Federal permanecem as mesmas. Em resumo, o teto aumenta e mais MEIs poderão ficar livres de declarar o Imposto de Renda.
Como se calcula o rendimento tributável do MEI
– Some toda a receita do ano (vendas recebidas por Pix, cartão, dinheiro etc.);
– Subtraia as despesas comprovadas da atividade para obter o lucro líquido;
– Em seguida, deduza a parcela isenta (presunção de lucro definida pela Receita conforme a atividade).
Resultado: Rendimento tributável = Lucro líquido – Parcela isenta
O teto de faturamento do MEI permanece em R$ 81.000 por ano.
Caso o MEI tenha salário CLT ou outros rendimentos tributáveis, como aluguel, aposentadoria ou pensão, que ultrapassem o limite de isenção, ele será obrigado a declarar o Imposto de Renda. Além disso, a renda tributável não é o único critério: é preciso observar todas as regras de obrigatoriedade vigentes no ano da declaração. A nova tabela começa a valer na folha de pagamento de janeiro de 2026. As mudanças passam a aparecer integralmente na declaração do IR de 2027, referente ao ano-base 2026.
Histórico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na última quarta (26) a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil por mês, cumprindo uma das principais promessas de sua campanha presidencial. A nova legislação também estabelece tributação menor para rendas mensais de até R$ 7.350 e aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600 mil anuais.
Com a medida, aproximadamente 15 milhões de brasileiros e brasileiras deixarão de pagar Imposto de Renda, o que representa um alívio significativo no orçamento das famílias e um reforço direto ao poder de compra dos trabalhadores. O governo avalia a mudança como um avanço histórico na busca por justiça tributária e redução das desigualdades. A proposta foi aprovada por unanimidade tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Fonte: Revista Fórum