BRASÍLIA – Com a aproximação das eleições de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) enfrenta o desafio de definir regras eficazes para o uso de inteligência artificial (IA) na campanha eleitoral em um cenário de ausência de regulação sobre o tema no País. Especialistas avaliam que a Corte não deve promover mudanças profundas para o pleito, mas sim aperfeiçoar as resoluções editadas em 2024 para frear a disseminação em massa de desinformação impulsionada pela IA. As normas que vão orientar a atuação da Justiça Eleitoral em 2026 precisam ser aprovadas até 5 de março.
O ano de 2026 será marcado por uma transição entre alas do tribunal na gestão da corte eleitoral. Cármen Lúcia passará a cadeira de presidente do TSE para o ministro Kassio Nunes Marques. Seu vice será o ministro André Mendonça. Ambos, indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, já externaram divergências em relação a posicionamentos de Cármen Lúcia e de seu antecessor, Alexandre de Moraes – não só no TSE, mas também na Corte máxima. Nessa linha, há uma expectativa de que haja uma mudança visível na condução da presidência do tribunal eleitoral.
A advogada Sabrina Veras, advogada e coordenadora Institucional da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), avalia que as novas resoluções devem ser aperfeiçoadas para focar no combate aos conteúdos sintéticos que tenham o potencial de enganar o eleitor. “O desafio atual é que esses conteúdos gerados pela IA generativa estão cada vez mais sofisticados e circulam em grande velocidade. É difícil rastrear a origem desse conteúdo, e isso exige uma resposta mais eficiente”, pontua.
Para José Luiz Nunes, especialista em Direito Digital e professor da FGV Direito Rio, o TSE deve seguir em 2026 “uma linha parecida em termos estruturais” com as regras do último pleito. “De 2024 para cá, não tivemos nada tão transformativo em termos tecnológicos, só o aperfeiçoamento dessas ferramentas. São melhoras qualitativas, não há nada completamente novo”, observa.
“A gente espera algum ajuste nas regras, nada completamente inovador como a gente viu em 2024. Outro fator importante é a fiscalização e punição, como o TSE vai lidar com os casos que chegarem lá. Isso ainda não está bem estabelecido, e com a mudança na composição do TSE, talvez a linha seja um pouco diferente”, avalia Nunes.
No julgamento do STF sobre a responsabilidade de plataformas por publicações de usuários, Kassio se manifestou contra a remoção de conteúdos antes de decisão judicial. Em outras ocasiões, o magistrado sinalizou que pode apoiar a remoção de publicações na esfera eleitoral, mas ser contrário à suspensão de perfis nas redes sociais – o que pode ser abrir divergências internas na Corte eleitoral.
Lacuna do Congresso na legislação sobre IA
Matheus Puppe, advogado e consultor da Comissão Especial de Direito Digital da Câmara dos Deputados, lembra que a IA como um todo ainda carece de regulação no Brasil. Ele espera que o TSE traga uma “regulação de fato, não só uma proibição” do conteúdo manipulado digitalmente. “Também deveria haver um controle específico sobre a distribuição em massa com tráfego pago. A desinformação é muito mais atraente do que a verdade, e falta verificação, porque gera muito retorno”, avalia.
Veras, da Abradep, ainda destaca que o Legislativo também tem um papel fundamental nessa construção. “O que a gente tem visto é que o Congresso tem se omitido no exercício dessa função. Os debates acerca do tema não evoluem, os projetos ficam parados, deixam para a Justiça Eleitoral o desafio de construir sozinha um marco regulatório para combater o uso negativo da IA e a desinformação no processo eleitoral”, aponta.
Na visão de Heloisa Massaro, do InternetLab, há uma ligação direta entre a falta de regras sobre as próprias ferramentas de inteligência artificial na esfera eleitoral e o fato de não haver uma legislação sobre o tema no País. “É um tema que está pendente no Congresso. Seria muito difícil avançar nessas questões, regras para as empresas, o que isso significaria no cenário eleitoral, vez que depende, de alguma forma, de um avanço dessa legislação”, ponderou.
A especialista ressalta que tal legislação “poderia trazer elementos para o âmbito de desinformação, para o âmbito eleitoral, além de diversos outros aspectos relacionados à garantia de direitos, obrigações de rotulagem e avaliações de impacto”. “Há um pouco essa lacuna em termos de regulação”, ressalta.
O marco da IA foi aprovado no Senado e atualmente é debatido na Câmara dos Deputados, em uma Comissão Especial. Havia a expectativa de que a proposta, sob relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fosse votada no final de 2025, o que não ocorreu. Assim, o tema entrou 2026 como uma das pendências do Congresso, mas enfrenta resistências por parte das plataformas, que questionam especialmente trecho do texto sobre direitos autorais.
Deputado Aguinaldo Ribeiro é relator do marco da IA na Câmara; havia expectativa de que o texto fosse votado em 2025, o que não ocorreu. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
“O TSE regulamenta a legislação eleitoral e ele tem o espaço de atualizar essas regras a partir do que teve de evolução das tecnologias no ano. Mas ele também está, de certa forma, circunscrito ao que já existe na legislação eleitoral e na legislação. De fato, um avanço mais robusto nesse sentido viria de uma regulação sobre as obrigações dessas plataformas com relação a conteúdos fabricados por inteligência artificial”, explica Massaro.
Responsabilidade das plataformas
Massaro diz ainda que outra grande expectativa para o novo ciclo de atualizações nas resoluções do TSE está ligada a como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos gerados por usuários pode ou não impactar a esfera eleitoral.
“O STF explicitamente exclui a legislação eleitoral e o âmbito eleitoral da sua decisão. Então existe um movimento que pode ser importante do TSE no sentido de deixar claro as regras aplicáveis para a remoção de conteúdos, sobretudo porque na última atualização houve dúvidas com relação ao escopo de algumas dessas regras”, ponderou.
“Acho que existe uma oportunidade do TSE deixar isso mais claro. Como estamos falando exatamente de campanha eleitoral, de discurso político, existe uma importância de considerar a liberdade de expressão dos próprios candidatos e buscar construir um cenário de integridade e igualdade de chances, mas também de preservação da liberdade de expressão de todos os candidatos”, completa.
Fonte: Estadão