Para incentivar a inclusão e a reabilitação de pessoas com transtorno mental no mercado de trabalho, promovendo, assim, um ambiente de trabalho mais saudável, a Fecomércio-MT se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei nº 1.207/2024, que altera a Lei nº 10.780/2018, responsável por instituir a Política Estadual de Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho da Pessoa com Transtorno Mental no estado.
A propositura, de autoria do deputado estadual Fabio Tardin (Fabinho), cria o Certificado de Excelência em Saúde Mental Corporativa, com o objetivo de reconhecer empresas que adotem práticas eficazes voltadas à promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores.
Segundo nota encaminhada pela Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis) e assinada pelo presidente da Fecomércio-MT, Wenceslau Júnior, a medida é válida por incentivar e reconhecer boas práticas empresariais, sem impor obrigações ao setor produtivo. “Trata-se de mecanismo de estímulo positivo, compatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e da valorização do trabalho humano.”
A nota destaca ainda que o certificado pode representar vantagem reputacional às empresas que optarem por aderir, ao valorizar práticas de responsabilidade social corporativa e contribuir para um ambiente de negócios mais sustentável, sem gerar prejuízo às que decidirem não participar.
Para receber o certificado
As empresas interessadas em obter o certificado deverão desenvolver ações e políticas que promovam a saúde mental, oferecendo acesso a recursos de apoio psicológico e psiquiátrico aos trabalhadores, entre outras iniciativas.
Além disso, deverão promover o bem-estar dos colaboradores por meio da oferta de ambiente de trabalho seguro e saudável, bem como incentivar a interação respeitosa no espaço profissional. As ações também precisarão ser transparentes, com divulgação regular das iniciativas implementadas.
A justificativa do parlamentar ressalta que a proposta visa promover a saúde mental no ambiente de trabalho, considerando tratar-se de tema de extrema relevância para o bem-estar dos trabalhadores e para a eficiência das empresas.
“A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que a depressão e a ansiedade resultam em perda de produtividade global de aproximadamente 1 trilhão de dólares por ano. No Brasil, o impacto é igualmente significativo, e a criação de políticas que promovam a saúde mental pode trazer benefícios substanciais para a sociedade e a economia.”
O projeto foi aprovado em primeira votação no plenário da Assembleia Legislativa e, atualmente, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Após eventual aprovação em segunda votação, seguirá para sanção governamental e, se sancionado, entrará em vigor.
