Atenção, contribuinte: o prazo para regularizar e atualizar o valor de bens com impostos reduzidos termina nesta quinta-feira, dia 19 de fevereiro.
De acordo com a Receita Federal, essa é a data limite para a adesão ao Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial, o Rearp, que permite o ajuste de valores de patrimônios que foram adquiridos de forma lícita até o fim de 2024.
Para as pessoas físicas, a vantagem está na tributação, já que a diferença entre o valor de compra e o valor atualizado será taxada com uma alíquota fixa de 4% do Imposto de Renda.
No caso das empresas, o imposto sobre essa valorização de mercado é de 4,8% para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, somado a 3,2% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
Para garantir o benefício, o interessado deve transmitir a declaração de opção por meio do portal e-CAC, no site da Receita Federal, até esta quinta-feira.
Após o envio do documento, o pagamento do tributo, seja em cota única ou na primeira parcela, precisa ser efetuado até o dia 27 de fevereiro.
É importante destacar que o não cumprimento de qualquer uma dessas etapas, seja o envio da declaração ou o pagamento dentro do prazo, anula automaticamente a opção pelo regime especial.