Sem a adoção de medidas compensatórias, a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) pode provocar uma perda bilionária na arrecadação dos municípios. É o que aponta estudo publicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
De acordo com o levantamento, a medida produzirá dois tipos de impacto nas finanças municipais.
O primeiro refere-se à arrecadação própria das prefeituras proveniente do Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) sobre os rendimentos pagos a seus servidores. Com a ampliação da faixa de isenção, mais ocupações do funcionalismo municipal deixarão de contribuir com o tributo, reduzindo essa receita.
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O segundo impacto está relacionado aos recursos repassados por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja composição inclui parcela da arrecadação federal do Imposto de Renda. Com a diminuição da base arrecadatória, os repasses ao fundo também tendem a ser reduzidos.
O estudo estima que a medida poderá retirar R$ 9,5 bilhões por ano dos cofres municipais. Do total estimado de perdas, ao menos R$ 4,9 bilhões referem-se à redução da arrecadação própria do IRRF, enquanto R$ 4,6 bilhões dizem respeito à diminuição dos recursos do FPM.
Confira o impacto por estado da ampliação da isenção do IR para os municípios
| UF | Perda anual por FPM | Perda anual por arrecadação própria | Perda antes da compensação |
|---|---|---|---|
| AC | 24.928.825 | 24.148.080 | 49.076.905 |
| AL | 105.104.960 | 76.555.669 | 181.660.629 |
| AM | 83.992.899 | 76.528.519 | 160.521.418 |
| AP | 18.373.385 | 8.964.457 | 27.337.843 |
| BA | 423.397.732 | 311.136.225 | 734.533.956 |
| CE | 229.644.381 | 188.627.867 | 418.272.248 |
| DF | 8.001.104 | 11.880 | 8.012.984 |
| ES | 82.216.609 | 106.022.454 | 188.239.063 |
| GO | 170.240.674 | 153.519.632 | 323.760.306 |
| MA | 193.441.103 | 202.854.395 | 396.295.498 |
| MG | 607.218.334 | 543.703.764 | 1.150.922.098 |
| MS | 67.118.254 | 118.238.898 | 185.357.151 |
| MT | 83.387.956 | 112.420.416 | 195.808.373 |
| PA | 163.030.834 | 197.812.005 | 360.842.839 |
| PB | 151.643.569 | 105.590.818 | 257.234.387 |
| PE | 229.414.967 | 180.590.899 | 410.005.866 |
| PI | 123.020.769 | 59.512.836 | 182.533.606 |
| PR | 314.887.454 | 353.816.072 | 668.703.525 |
| RJ | 136.505.104 | 343.445.804 | 479.950.908 |
| RN | 114.489.857 | 75.474.764 | 189.964.621 |
| RO | 39.476.732 | 49.096.842 | 88.573.574 |
| RR | 23.408.972 | 18.746.596 | 42.155.568 |
| RS | 310.539.045 | 295.989.051 | 606.528.097 |
| SC | 181.168.051 | 249.895.086 | 431.063.137 |
| SE | 70.920.801 | 44.381.458 | 115.302.259 |
| SP | 614.588.025 | 964.537.594 | 1.579.125.619 |
| TO | 62.478.654 | 49.515.387 | 111.994.041 |
| BR | 4.632.639.050 | 4.911.137.469 | 9.543.776.519 |
Nova faixa de isenção do Imposto de Renda
A nova faixa de isenção do IR, em vigor desde janeiro deste ano, beneficia contribuintes com rendimentos mensais de até R$ 5 mil e prevê redução gradual do imposto para quem recebe até R$ 7.350. Contudo, ainda não há definição clara sobre como a medida será implementada sem comprometer o equilíbrio fiscal dos municípios.
Segundo o governo federal, para mitigar a perda de arrecadação foi retomada, em 2026, a tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos. Para pessoas físicas residentes no Brasil, aplica-se alíquota de 10% sobre valores que ultrapassem R$ 50 mil mensais — ou R$ 600 mil anuais — por empresa. Para beneficiários domiciliados no exterior, a mesma alíquota incide sobre os dividendos pagos ou remetidos, independentemente do valor.
Entretanto, o especialista em orçamento público Cesar Lima avalia que ainda não há garantias de que essa alternativa compensará integralmente as perdas municipais.
“Não existe na legislação atual um mecanismo que obrigue a União a fazer uma complementação direta no FPM para cobrir perdas decorrentes de mudanças em alíquotas ou faixas de isenção. Também não há comprovação de que a tributação adicional de 10% sobre rendas acima de R$ 50 mil mensais será suficiente, especialmente considerando a possibilidade de planejamento tributário para reduzir essa incidência”, considera.
Preocupações
Ainda de acordo com o estudo, apesar de medida não apresentar neutralidade nas estimativas divulgadas (uma perda de R$ 25,4 bilhões contra uma compensação de R$ 34,1 bilhões), os entes locais vão continuar a perder recursos.
Além disso, para a CNM, essa perda é generalizada entre todos os portes populacionais e Unidades Federadas. A estimativa é de que mais de 1,7 mil municípios vão perder recursos financeiros. Desse total, mais de 1,2 mil contam com população inferior a 50 mil habitantes.
Fonte: Brasil 61
