A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, durante a quinta sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (2), o Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que institui Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, encaminhado pelo Poder Executivo. A comissão será composta pelos vereadores Nadir Santana, Márcio Albieri e Nelsinho Hasegawa, conforme indicação das representações partidárias.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, que será analisado pela comissão especial, revoga a Lei Complementar nº 189, de 19 de julho de 2019, e promove a inclusão de cinco categorias de servidores da Educação no atual Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do funcionalismo municipal. A mudança atinge os cargos de Motorista de Transporte Escolar, Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Zeladoria, Técnico de Infraestrutura Escolar – Área Alimentação, Técnico Administrativo Educacional – Área Monitoria e Técnico Administrativo Educacional – Área Secretaria.
A propositura também cria o Adicional de Responsabilidade Atribuída, destinado aos motoristas de transporte escolar quando designados para veículos que demandem conhecimentos técnicos específicos, e às técnicas administrativas educacionais da área de Secretaria quando responsáveis pela escrituração escolar. Segundo o Executivo, com a medida, os ocupantes desses cargos passarão a ter acesso aos benefícios, direitos, progressões e demais mecanismos de valorização previstos na carreira.
Habitação
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 09/2026, do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3.295/2021 para adequar a legislação municipal aos novos limites de renda dos programas habitacionais federal e estadual. A mudança atualiza o texto que trata da doação da fração de terreno a mutuários dos Condomínios 1 e 2 que se enquadrarem nos limites estabelecidos pelos Programas Minha Casa, Minha Vida (federal) e Ser Família Habitação (estadual).
Com a alteração, os valores venais dos terrenos entrarão como contrapartida do município aos empreendimentos e serão descontados dos valores finais das residências financiadas pelos mutuários. O Poder Executivo justifica que a medida busca ampliar o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, integrando os esforços dos entes federativos e garantindo condições mais acessíveis para aquisição da casa própria.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei nº 01/2026, que atende a uma demanda identificada pela Secretaria Municipal de Habitação. Além das matérias votadas, outros projetos foram encaminhados para análise preliminar das comissões permanentes da Casa. A reunião desta segunda-feira foi transmitida ao vivo pela internet, e a íntegra do vídeo está disponível para acesso no canal oficial da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde no YouTube. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 9 de março.
Autor: Herbert de Souza / Ascom