As comissões permanentes da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovaram, nesta semana, o Projeto de Lei nº 07/2026, de autoria do vereador Wlad Mesquita (Republicanos), que institui a Política Municipal de Proteção ao Animal Comunitário. A proposta reconhece e estabelece diretrizes para a proteção de cães e gatos que vivem em vias públicas e mantêm vínculos de convivência com moradores, comerciantes ou protetores de determinada localidade.
De acordo com o texto aprovado, consideram-se animais comunitários aqueles que, mesmo sem tutor individual definido, são alimentados e assistidos pela comunidade onde vivem. A proposta da política é garantir proteção contra maus-tratos, abuso, violência e remoções indevidas, além de assegurar o direito da comunidade de alimentar e prestar cuidados básicos a esses animais.
O projeto também prevê o acesso a políticas públicas de castração, vacinação, microchipagem e atendimento veterinário, bem como ações de manejo populacional ético e responsável. A proposta veda a retirada ou remoção do animal comunitário de seu território de convivência, salvo em casos de risco comprovado à saúde pública, enfermidade grave que necessite tratamento ou comprovada situação de maus-tratos. Após tratamento ou regularização, o animal deverá, sempre que possível, ser devolvido ao seu local de origem.
Na justificativa apresentada, o autor destaca que a ausência de regulamentação municipal pode gerar insegurança jurídica, conflitos e remoções indevidas desses animais, além de dificultar a implementação de políticas públicas eficientes de controle populacional. “A presente proposição não incentiva o abandono, tampouco substitui a responsabilidade da guarda responsável, mas organiza juridicamente uma realidade já existente, estabelecendo critérios claros de proteção, controle e acompanhamento”, argumenta Wlad.
Título de Cidadão Honorário
Também recebeu parecer favorável das comissões o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2026, de autoria do plenário, que concede o Título de Cidadão Honorário de Lucas do Rio Verde ao desembargador José Zuquim Nogueira, atual presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para o biênio 2025–2026.
Natural de Guaíra (SP), o desembargador formou-se em Direito pela FIUBE (atual Universidade de Uberaba) e iniciou sua carreira como juiz na Comarca de Porto dos Gaúchos, jurisdicionando também em Juara. Ao longo da trajetória, exerceu a judicatura nas comarcas de Sinop, Cáceres, Barra do Garças e Cuiabá. Em outubro de 2012, tomou posse como desembargador do TJMT e ocupou funções administrativas como corregedor-geral da Justiça (2021–2022) e presidente do Comitê de Saúde do TJMT.
A justificativa da homenagem destaca que, embora sua atuação tenha alcançado todo o território estadual, seus reflexos beneficiaram especialmente Lucas do Rio Verde, reconhecido polo produtivo que depende do equilíbrio ambiental para sustentar suas atividades. “A atuação técnica, firme e responsável do magistrado contribuiu para fortalecer a segurança jurídica, estimular práticas produtivas sustentáveis e consolidar a credibilidade institucional do Estado”, aponta o texto.
Com a aprovação nas comissões, os projetos estão aptos para votação em plenário. A próxima sessão ordinária está marcada para o dia 9 de março.
Autor: Herbert de Souza / Ascom Câmara
