A Câmara de Vereadores de Cáceres aprovou, por unanimidade, durante a sessão ordinária da última segunda-feira, o Projeto de Lei que possibilita a posse e o porte de spray de pimenta por mulheres, para fins de defesa pessoal, dentro do município.
De autoria do vereador Marcos Ribeiro, do PSD, o projeto visa fortalecer as medidas de proteção à integridade física, psíquica e sexual das mulheres, especialmente diante do cenário persistente de violência de gênero.
O vereador lembrou que muitas vezes, a agressão acontece de forma repentina, impedindo a intervenção imediata do Estado.
Para Marcos Ribeiro a ordem jurídica não pode ignorar a necessidade de mecanismos de proteção preventiva, sobretudo quando se trata de instrumento não letal e de uso estritamente defensivo.
O vereador destacou que o projeto não transfere às mulheres a responsabilidade pela segurança pública, nem pretende substituir a atuação do Estado.
Segundo ele, o objetivo é complementar as políticas de proteção já existentes às mulheres, oferecendo uma ferramenta a mais para a autodefesa.
Pela nova legislação, o porte de spray de pimenta será permitido para mulheres maiores de 18 anos.
Para adolescentes entre 16 e 18 anos, o uso do equipamento será liberado mediante autorização expressa do representante legal.
Agora, o Projeto de Lei segue para sanção ou veto da Prefeita Eliene Liberato.
