Estabelecidos critérios para influenciadores mirins obterem autorização judicial.
A resolução foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça. Ela determina como os magistrados deverão decidir sobre a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais.
O objetivo é regulamentar o ECA digital, que criou regras para a participação de menores e idade em vídeos, lives e conteúdos publicados nas redes sociais.
O CNJ estabeleceu que a autorização judicial terá que ser individual para cada criança ou adolescente, mesmo se houver uma participação coletiva.
A análise das solicitações vai ser feita caso a caso e avaliar aspectos como frequência de exposição, conteúdo produzido, formas de divulgação, possibilidade de monetização e impulsionamento.
Também serão levados em conta a compatibilidade da atividade com o desenvolvimento físico do menor, psíquico, moral, social e educacional.
O alvará de liberação será válido por no máximo 12 meses para crianças e até um ano e meio para adolescentes, a partir dos doze anos completos.