Política

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Lei de Incentivo à Reciclagem: municípios podem enviar propostas para captação de recursos

Lei que regulamenta profissão de multimídia é sancionada e gera debate no setor da comunicação

Desafio para as eleições 2026 é criar regras eficazes para IA sem base prévia, dizem especialistas

Congresso Nacional retorna às atividades com ano mais curto devido às eleições

Lula sanciona último projeto de regulamentação da reforma tributária e lança nova plataforma

Projeto endurece punição para prefeitos e vereadores que não publicarem transparência das contas públicas

Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS