Está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) a Medida Provisória 911/2019, que abre crédito extraordinário de mais de R$ 131 milhões em favor do Ministério da Cidadania. O dinheiro será usado para auxílio emergencial aos pescadores artesanais que moram nas cidades atingidas pelo derramamento de petróleo na costa brasileira.
A MP tem força de lei. No entanto, o texto ainda precisará ser validado pela Câmara e pelo Senado, dentro de 45 dias, para se converter definitivamente em lei ordinária. Se não for apreciada nesse período, contado da sua publicação, a matéria entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Fonte: Agência Senado
