O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, elogiou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de ampliar o prazo para a implementação do juiz de garantias. Nesta quarta-feira (15), Moro disse que a medida irá ajudar a corrigir problemas do dispositivo.
O juiz de garantias faz parte do projeto de lei anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no final de dezembro. Com a medida, processos terão um juiz responsável pelo julgamento e um juiz responsável por autorizar outras ações.
A medida estava prevista para entrar em vigor no dia 23, mas foi adiada em seis meses para que a implementação possa ser melhor discutida. Em sua conta do Twitter, Moro disse que a decisão deve ajudar a corrigir “alguns equívocos” no texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
– Embora eu seja contra o juiz de garantias, é positiva a decisão do Ministro Dias Toffoli de suspender, por seis meses, a sua implementação. Haverá mais tempo para discutir o instituto, com a possibilidade de correção de, com todo respeito, alguns equívocos da Câmara – escreveu.
O ministro também elogiou o entendimento de que alguns processos específicos não irão contar com o juiz de garantias.
– Positivo também o entendimento de que o instituto do juiz de garantia não seria aplicável em determinados processos (de competência originária dos Tribunais, Júri, Eleitoral e violência doméstica) – apontou.
Sergio Moro ainda mencionou a suspensão de trecho da nova lei que determina que o “juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou
acórdão”. Para ele, a medida é inviável de ser aplicada.
– É ainda muito positiva a suspensão, sem prazo, do §5º do art. 157 do CPP, que na prática é de aplicação inviável. Não tem como afastar do julgamento o juiz que fez toda a instrução, que conhece o caso, só porque teve contato com alguma prova ilícita e que excluiu do feito – ressaltou.
Fonte : pleno.news
