Com seis votos contrários, os vereadores derrubaram o veto do prefeito Luiz Binotti, ao Autógrafo de Lei Complementar n. 15/19. O projeto trata da regulamentação de condomínios rurais e chácaras de lazer.
A proposta foi elaborada pelo vereador Airton Callai (PRB), com o apoio da Secretaria Municipal de Planejamento e Cidade. O objetivo é estabelecer a responsabilidade do loteador e do poder público na implantação de novos empreendimentos.
“Não entendi as razões do veto, porque eles participaram da elaboração do projeto e sabiam que depois de aprovado, alguns pontos poderiam ser revistos. Conversamos sobre isso”, ressaltou Callai.
Com a derrubada do veto, a lei será promulgada e entrará em vigor em 90 dias. De acordo com o vereador, durante este período, a proposta sofrerá alterações, que serão discutidas com a prefeitura e os cartórios.
“É preciso redefinir dentro da lei, pra que fique bem claro pra todos, o que é loteamento e o que é condomínio. A outra alteração visa garantir que o comprador tenha a escritura do imóvel.”
O projeto de lei complementar foi aprovado em duas votações, realizadas em dezembro do ano passado. Na época, a proposta obteve o voto favorável de todos os vereadores.
Segundo o veto, no entendimento do jurídico da prefeitura, a matéria possui pontos de inconstitucionalidade, que fizeram com que o prefeito Luiz Binotti não sancionasse a lei.
Os vereadores, Marcos Paulista (PTB) e professora Cristiani Dias (PT) votaram pela manutenção do veto.
De acordo com o vereador Callai, é preciso que o município estabeleça as regras para a implantação de novos empreendimentos, a fim de evitar que novos condomínios surjam sem que já estejam definidas a responsabilidade do loteador.
“É um projeto que nós não temos como fugir. Hoje ou amanhã teremos que resolver. Nós estamos trabalhando para quando surgirem novos condomínios rurais ou chácaras de recreio, que elas já venham estruturadas, já venham prontas, com toda a infraestrutura.”
Fonte: Câmara de Lucas
