Finalizada a realização de mais uma Sessão Ordinária na Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde que resultou na aprovação de dois Projetos de Leis, duas Moções de Aplausos e propostas seis Indicações pelos vereadores e Plenário.
O primeiro Projeto de Lei a ser aprovado foi o de N. 59/2021 que autoriza o chefe do Poder Executivo a firmar termo de cessão de uso com a associação dos Feirantes da Praça da Liberdade – AFPL). A cessão de uso se faz necessária para regularizar a ocupação do imóvel já realizada pela AFPL com a devida finalidade pública e vai garantir que os serviços e os produtos fornecidos tenham procedência e o consumo sejam seguro para a população luverdense.
Também o Projeto de Lei N. 87/2021 que altera dispositivos da Lei N. 1999/2011) para a realização de alterações e adequações na lei Municipal 1.999/2011 que vai viabilizar ao CMDCA celeridade toda vez que houver necessidade de realização de processo de escolha suplementar para manter o quadro de cargos de conselheiros suplentes, devidamente preenchido.
Já o Projeto de Lei N. 88/2021 que altera dispositivos da Lei N. 3191/2021 para reivindicação da classe dos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas tecnológicas no município, teve pedido de vistas do vereador Marcos Paulista e deve voltar para aprovação na próxima sessão.
Duas Moções de Aplausos foram aprovadas sendo a Moção N. 23/2021 de autoria do vereador Daltro Figur aos Voluntários da OAB Solidária que estão trabalhando na Campanha de Vacinação da Covid-19 e a Moção N. 24/202, para todos os Servidores Públicos da Secretária de Saúde que estão atuando na Campanha de Vacinação da Covid-19.
Um total de seis Indicações foram propostas pelos vereadores e Plenário, entre elas, a necessidade da Prefeitura Municipal em doar uma área que hoje fica em anexo ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas) para a AMIBEM terminar de implantar seus projetos sociais e de educação ambiental.
Todos os legisladores participaram da Sessão N. 26 e limparam a pauta da semana nesta segunda-feira (23).
