A Sessão Ordinária realizada hoje (04), teve a participação de oito vereadores e resultou na aprovação de cinco Projetos de Leis, um de Resolução, um Substitutivo e cinco Indicações.
Foi aprovado em segunda votação nominal o Projeto de Lei Complementar N. 03/2022 que diz respeito ao estatuto dos servidores públicos do município e dentre as alterações realizadas, destaca-se a pertinente a licença para tratar da saúde de pessoa da família que ampliará o prazo de percepção de remuneração, bem como a ampliação dos dias de licença em decorrência de falecimento de familiar.
Merece destaque a criação da flexibilização da jornada de trabalho dos servidores que possuem dependentes com necessidades especiais, visto a grande dificuldade enfrentada no dia a dia, bem como à necessidade de cuidado por pessoas com afeto familiar.
Aprovado também o Projeto de Lei Complementar N. 04/2022 que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreira e salários e fixa o quadro de pessoal, classifica cargos, função, classe e nível, da Administração Pública do Poder Executivo de Lucas do Rio Verde.
As alterações são de extrema relevância para o pleno funcionamento dos serviços públicos, visto que os servidores são o maior patrimônio do município e os benefícios com essas alterações, só vem para valorizar quem se dedica diariamente para prestar um bom serviço à população luverdense.
E também em segunda votação, aprovado o Projeto de Lei N. 04/2022 de autoria do vereador Wlad Mesquita que institui a política de saúde mental para os servidores da segurança pública com atribuições no município.
O objetivo é melhorar a higidez psíquica dos profissionais, pois a segurança pública será mais eficaz se o profissional combatente estiver em pleno gozo de sua capacidade mental.
Aprovado em única votação nominal o Projeto de Resolução N. 05/2022 de autoria da Mesa Diretora que institui a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar N. 06/2022 do Poder Executivo. Conforme indicação da representação partidária, a Comissão Especial ficou com a seguinte composição: Márcio Albieri, Gilson de Souza e Ademilson Pereira.
Em primeira votação nominal os vereadores aprovaram o Projeto de Lei N. 14/2022 que revoga dispositivos da Lei N. 2.666/2017. A revogação se faz necessária tendo em vista a necessidade de o Poder Público Municipal realizar adequações no prolongamento da Avenida Brasil, objeto da Lei Municipal N. 2.666/2017.
Além disso, os legisladores aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N. 10/2021 que altera dispositivos da Lei Complementar N. 189/2019, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e vencimentos dos profissionais não docentes da rede municipal de educação pública.
Já o Projeto de Lei N. 18/2022 que dispõe sobre a regulamentação da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e cria o Fundo de Honorários sucumbências do município, teve pedido de vistas do vereador Márcio Albieri.
E por último, aprovado o Projeto de Lei N. 20/2022 que autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura de Lucas do Rio Verde e o Instituto Ayrton Senna, para implementação dos programas “Diálogos Socioemocionais” e Alfabetização 360º.
Um total de cinco Indicações foram feitas pelos vereadores Márcio Albieri, Daltro Figur, Wlad Mesquita e Sandra Barzotto.
